16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001571-75.2025.4.02.5003/ESAUTOR: SEBASTIAO RIBEIROADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇADispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB em e DIP na no primeiro dia deste mês; b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Concedo a assistência judiciária gratuita.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

A correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
12/09/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:14

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 11:39

Conclusos para julgamento
09/09/2025 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para ESSMT01S)
09/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
08/05/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/05/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO RIBEIRO <br/> Data: 23/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térre
07/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSMT01S para CEPSMTJA-ES)
25/04/2025 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/04/2025 09:25

Juntado(a)
25/04/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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