TRF2 - 5003723-42.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/09/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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03/09/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/09/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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03/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003723-42.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: INTEGRATO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELIADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134)SENTENÇADiante do exposto, confirmo a liminar deferida no Evento 9, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para assegurar o encaminhamento dos débitos da Impetrante, cujo prazo de 90 (noventa) dias disposto na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018 tenha sido ultrapassado, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, desde que inexistentes impedimentos ao imediato envio. Destaco que a Impetrante informou que não houve integral cumprimento do provimento liminar, a Impetrada por seu turno, no Evento 20, apresentou esclarecimentos.
Assim, dê-se vista ao Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar eventual descumprimento.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, bem como das súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
Interposto recurso voluntário, dê-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
02/09/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 17:17
Concedida em parte a Segurança
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23/06/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/06/2025 23:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/06/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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27/05/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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26/05/2025 16:23
Juntada de Petição
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/05/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/05/2025 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/05/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/05/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/05/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/05/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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15/05/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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14/05/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 18:31
Concedida em parte a Medida Liminar
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13/05/2025 18:19
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 17:32
Determinada a intimação
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25/04/2025 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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22/04/2025 10:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/04/2025 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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