19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 17:02

Determinada a intimação
09/09/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/09/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005464-54.2024.4.02.5118/RJAUTOR: GENECILDO LEITEADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) RECONHECER a atividade especial exercida pelo autor, desde 07/03/1994 até a data da edição da EC 103/2019; b) CONDENAR a ré a converter o referido período especial em comum, aplicando o fator de conversão 1,4, e proceder à averbação dos dias apurados, após a conversão, nos assentamentos funcionais do autor; c) DETERMINAR que a ré, após o cumprimento das alíneas a e b acima, reanalise o pedido de aposentadoria voluntária, considerando, para tanto, os demais requisitos afetos à data do requerimento administrativo formulado pelo autor.

A obrigação de fazer acima deverá ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado.

Havendo descumprimento imotivado, voltem-me conclusos.

A alínea c deverá ser cumprida no tempo e modo administrativamente fixados, inclusive sendo possível a solicitação de novos documentos e/ou informações que se mostrarem necessários.

No caso dos autos, a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo a União responder por inteiro pelos honorários advocatícios, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC.

Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo de forma equitativa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando os princípios da razoabilidade e da efetividade jurisdicional, nos termos do art. 85, §3º e §8º, do CPC/15.

Deixo de condenar a Ré ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).

No tocante à remessa necessária, sublinho que o NCPC positivou, em seu art. 496, § 3º, o entendimento firmado na Súmula n.º 490 do STJ, pois dispensou o reexame apenas na hipótese de condenação ou proveito econômico ?de valor certo e líquido? que não ultrapasse algum dos limites definidos nos seus incisos I a III.

Ante a clareza do texto legal, descabe a este Juízo dispensar a remessa com base em estimativas, conforme tem reiteradamente decidido o STJ, mesmo em demandas previdenciárias, de nítida simplicidade (REsp 1.664.062/RS, DJe 20.06.2017; REsp 1.648.424/PR, DJe 27.04.2017).

Tampouco revela-se hígida a dispensa com base no valor atribuído à causa (AgRg no AREsp 779.005/CE, DJe 14.12.2015).

Assim, ao menos até o pronunciamento definitivo do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que detém a competência final para dizer sobre o cabimento do reexame, entendo que a sentença, por ser ilíquida, está sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC).

Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região, por força do reexame necessário (art. 496, I, do Novo Código de Processo Civil).

P.R.I.
02/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:17

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 17:27

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:12

Convertido o Julgamento em Diligência
28/01/2025 13:43

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/12/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/12/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:40

Decisão interlocutória
29/10/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/08/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/07/2024 10:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/07/2024 21:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 21:18

Determinada a citação
23/07/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 20:20

Determinada a intimação
15/07/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:12

Determinada a intimação
26/06/2024 01:00

Juntada de Petição
25/06/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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