17/09/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067933-90.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROGERIA SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ239339)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a devolver os valores descontados, sob a rubrica 203 - CONSIGNACAO e 214 CONSIGNACAO SOBRE 13 SAL, no benefício previdenciário da parte autora (NB 649.853.799-3), em razão da alegada percepção do Auxílio Emergencial antecipado (NB: 704.969.123-3), bem como proceder à cessação dos descontos indevidos.

Deverá ainda a Autarquia pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, com a incidência de juros de mora desde 07/2024 e correção monetária, a partir da data desta sentença, em observância às súmulas nº 54 e 362 do STJ.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que o INSS se abstenha imediatamente de realizar qualquer desconto sob a rubrica 203 e 214, em razão da alegada percepção do Auxílio Emergencial antecipado (NB: 704.969.123-3), no benefício (NB 649.853.799-3) da autora, caso o benefício esteja ativo ou, se estiver cessado, na hipótese de restabelecimento.
15/09/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
15/09/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 11:14

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2025 16:37

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2025 16:24

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/09/2024 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:59

Não Concedida a tutela provisória
06/09/2024 14:28

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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