15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026282-78.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE LUIZ MORAES DAMASCENOADVOGADO(A): ANGELA DE MATOS FERNANDES (OAB RJ190234)ADVOGADO(A): PATRICIA PADILHA DA SILVA (OAB RJ210934)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 07/10/2021 (NB 87/710.591.922-2), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que a CEAB-DJ implante o benefício supracitado, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, no prazo fixado na Ata nº 2214418, resultado da reunião do Comitê Deliberativo do PREVJUD, conforme Ofício Circular TRF2 nº 1176471, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, devendo, ainda, comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação, no mesmo prazo.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 07/10/2021, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
11/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 20:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
13/03/2025 14:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/01/2025 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:02

Determinada a intimação
18/12/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 18:43

Juntada de Petição
27/09/2024 14:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/09/2024 19:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/09/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
25/09/2024 11:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/09/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:41

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 19:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 17:24

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2024 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:00

Determinada a intimação
07/06/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:58

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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