TRF2 - 5001144-45.2025.4.02.5111
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001144-45.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: RANIERI HERNANDES CONSTANTINOADVOGADO(A): ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (OAB RJ081591)ADVOGADO(A): FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072)ADVOGADO(A): VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI (OAB RJ141527) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de justiça A presunção de veracidade da insuficiência, nos termos do art. 99, § 4º, CPC, é relativa e pode ser superada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Dos documentos juntados aos autos, especialmente no evento 1, HISCRE13, observa-se que a renda anual bruta da parte autora supera a renda média auferida pelo trabalhador brasileiro.
Ressalte-se a inexistência de documentação que demonstre gastos mensais da família.
O autor comprova gastos não essenciais com o pagamento de consórcio de automóvel no valor de R$1.380,96 (um mil trezentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), referente ao veículo Honda/City, avaliado em R$95.428,00 (noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais) evento 9, ANEXO2.
Além disso, verifica-se que o autor recebeu mais de R$200.000,00 (duzentos mil reais) de renda nos anos de 2022 e 2023,cf.evento 9, ANEXO3 e evento 9, ANEXO4.
O que é incompatível com a característica de hipossuficiência financeira alegada.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme precedente abaixo, seguindo orientação do STJ, adota como parâmetro o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA.
ARTIGO 98 DO CPC/2015.
RENDA ANUAL ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA.
CAPACIDADE ECONÔMICA VERIFICADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. ...
III.
Consoante o entendimento consagrado pelo Colendo STJ, "para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.
Precedentes.". (AgRg no REsp 1282598/RS, 2ª Turma, Rel.
Min.
Humberto Martins, DJe 02-05-12).
Origem: TRF-2.
Classe: AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho.
Processo: 201700000057104 UF: RJ Orgão Julgador: 8ª TURMA Sendo assim, tendo em vista que a parte autora integra faixa remuneratória não isenta de imposto de renda, além de não ter comprovado gastos essenciais no âmbito familiar. INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.
Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, art. 290) e extinção do processo sem resolução do mérito. -
02/09/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:53
Despacho
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01/09/2025 18:15
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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25/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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22/08/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 17:00
Despacho
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22/08/2025 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2025 13:56
Juntada de Certidão
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21/08/2025 14:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/08/2025 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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