18/09/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015737-31.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MARCOS FELIX LOUREIRO EDITAL Nº 500003997249 Desenvolvendo-se a execução no interesse do exequente, conforme estabelece o artigo 797 do CPC, e vislumbrando a parte proveitos na implementação da diligência, o deferimento do pedido de citação por edital está condicionado ao esgotamento da(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) indicado(s) pelo credor, nos termos da Súmula 414 do STJ, e do REsp. 1.103.050.

Portanto, restando demonstrada, no caso concreto, a frustração da(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s), defiro a citação por meio deste EDITAL, que segue abaixo.

Fica o executado cientificado de que, caso opte por garantir a execução mediante depósito em dinheiro (art. 16, I, da Lei nº 6.830/80), o prazo para oferecimento de embargos à execução começará a fluir da data do depósito, dispensando-se a intimação para tal fim. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da dívida ou o oferecimento de garantia pelo(s) executado(s), intime-se o exequente.

Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: CITAÇÃO do(s) executado(s) MARCOS FELIX LOUREIRO, CPF *71.***.*73-20, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital, pagar a dívida, os acréscimos legais e as custas judiciais, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro (art. 9º da Lei n.º 6.830/80 - LEF).

VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.816.095,07 (sujeito à atualização).

NATUREZA DA DÍVIDA: - Tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 72 6 19 006575-13, 72 7 19 002261-96, 72 7 19 001399-78, 72 7 19 001397-06, 72 7 19 001391-10, 72 7 19 001390-30, 72 7 19 001384-91, 72 7 19 001374-10, 72 7 19 001372-58, 72 7 19 001366-00, 72 6 19 006577-85, 72 6 19 006576-02, 72 4 19 000052-10, 72 6 19 003937-88, 72 6 19 003910-68, 72 6 19 003908-43, 72 6 19 003900-96, 72 6 19 003895-94, 72 6 19 003894-03, 72 6 19 003874-60, 72 6 19 003851-73, 72 6 19 003844-44 e 72 4 19 000053-09 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av.

Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas.
17/09/2025 09:42

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025
20/08/2025 13:09

Expedição de Edital - citação
19/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
12/03/2025 14:37

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
19/12/2024 18:17

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 13:58

Despacho
03/09/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/06/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/06/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
20/02/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
16/01/2024 18:18

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
12/09/2023 10:48

Decisão interlocutória
11/09/2023 23:04

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2023 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/05/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 13:36

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2023 15:08

Despacho
06/02/2023 11:56

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/09/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 11:08

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2022 14:07

Decisão interlocutória
12/11/2021 16:30

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2021 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/06/2021 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 17:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
11/02/2021 22:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
29/01/2021 21:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
15/01/2021 17:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/11/2020 20:42

Determinada a citação
19/11/2020 23:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/08/2020 20:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
07/08/2020 14:11

Juntada de Petição
03/08/2020 23:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2020 21:23

Redistribuído por sorteio - (ESVITEF01F para ESVITEF04S)
27/03/2020 15:53

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 6
11/03/2020 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
22/01/2020 09:14

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 6
28/11/2019 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
06/11/2019 14:05

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
19/10/2019 07:42

Expedição de Mandado
24/07/2019 18:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2019 15:19

Despacho/Decisão - Determina Citação
23/07/2019 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/07/2019 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025100-66.2024.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Excell Indrustria e Comercio de Produtos...

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 5008191-43.2025.4.02.5120

Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educac...

Municipio de Nova Iguacu

Advogado: Fabiana Diniz Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025107-58.2024.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

D.c. Ancesqui

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 5093088-61.2025.4.02.5101

Vitor Hugo de Barros Sismil

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Alexandre Ferreira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5066692-81.2024.4.02.5101

Consorcio Porto Rio

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo