17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004757-80.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO: NILDO THOMAS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JANAINA DA ROCHA RODRIGUES SANTANA (OAB RJ216867) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por NILDO THOMAS DE OLIVEIRA, objetivando a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 647.940.513-0).

O juízo de origem reconheceu a boa-fé do autor no recebimento dos valores pagos cumulativamente a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e condenou o INSS à restituição da quantia de R$ 5.723,50, já descontada do benefício, acrescida de correção monetária e juros de mora.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que não houve erro administrativo, mas sim pagamento concomitante de benefícios legalmente inacumuláveis, conforme artigo 124, I, da Lei 8.213/91.

Defende que o desconto foi legítimo e que, mesmo havendo boa-fé, o ressarcimento é devido, nos termos dos artigos 876 e 884 do Código Civil e do artigo 115 da Lei 8.213/91. É o relatório.

Decido.

A controvérsia posta nos autos consiste em definir se os descontos efetuados pelo INSS no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do autor, em razão da suposta acumulação indevida com auxílio-doença, foram legítimos e se é cabível a restituição dos valores já descontados, à luz da boa-fé do segurado.

A 2ª Turma Recursal, no julgamento do processo 5001875-33.2023.4.02.5104/RJ, firmou importante precedente: quando o auxílio por incapacidade temporária é anterior à EC 103/2019, não são devidos pelo beneficiário os valores recebidos que ultrapassam o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de sua conversão.

Essa orientação, inclusive, foi cristalizada na Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 87/2023.

Em sentido contrário, sendo o benefício posterior à EC 103/2019, não há óbice aos descontos, uma vez que o segurado já estava submetido ao novo regramento constitucional quando da concessão do auxílio por incapacidade temporária.

Não existe, portanto, expectativa legítima a ser protegida quanto à manutenção dos valores, diferentemente do que ocorre com benefícios anteriores à emenda.

Essa compreensão harmoniza-se com o princípio da segurança jurídica sem vulnerar a sistemática instituída pela reforma previdenciária.

O INSS agiu dentro de sua competência ao efetuar os descontos para evitar pagamento além do devido (art. 115, II, da Lei 8.213/1991), observando o limite de 30%.

Não se aplica ao caso o Tema 979 do STJ, segundo o qual é indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.

Aqui, não houve erro administrativo ou exegese equivocada, mas tão somente a regular aplicação dos critérios de cálculo previstos na EC 103/2019 a benefício concedido já em sua vigência.

Ante o exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Recorrente exitoso, não há condenação em honorários. Intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 20:31

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 18:17

Convertido o Julgamento em Diligência
21/08/2025 19:47

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
28/03/2025 15:19

Concedida a gratuidade da justiça
28/03/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 21/02/2025 16:42:14)
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/01/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/12/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 19:05

Julgado procedente em parte o pedido
29/10/2024 15:59

Conclusos para julgamento
17/10/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
13/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
26/08/2024 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 11:07

Determinada a citação
23/08/2024 17:35

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 17:34

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 16:25

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5090093-75.2025.4.02.5101

Leidiana Aparecida Roque

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Ruan Miguel da Silva Guimaraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5067656-74.2024.4.02.5101

Rodrigo Pereira Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5071283-52.2025.4.02.5101

Luiz Cristiano Dutra Esquincalha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006495-74.2021.4.02.5002

Jose Antonio Correa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090365-69.2025.4.02.5101

Maria Eduarda Silva Feijo

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Rafaela Nunes Andreatta

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo