16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5110480-48.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LIDUINA MADEIRA MATOSADVOGADO(A): DIENNIFER ELEUTERIO SOUZA (OAB RJ212954)ADVOGADO(A): PALOMA VERAS FERREIRA (OAB RJ211792) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
12/09/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:50

Determinada a intimação
11/09/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 10:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 10:36

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:19

Homologada a Transação
18/08/2025 16:00

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 23
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:13

Determinada a intimação
29/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:10

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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