TRF2 - 5005709-32.2023.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO FERREIRA

CPF *42.***.*74-68

Advogados

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB: 250484/SP

CPF *95.***.*29-81

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB: 450576/SP

CPF *02.***.*12-33

CLAUDIA BARBOSA COUTINHO

OAB: 238342/RJ

CPF *58.***.*32-28

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 17/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005709-32.2023.4.02.5108/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): CLAUDIA BARBOSA COUTINHO (OAB RJ238342)SENTENÇA

    III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I- averbar no CNIS do autor o período de serviço militar de 15/01/1972 a 15/02/1973, para fins de carência e de tempo contributivo; II- restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 147.018.315-0), cancelando, por conseguinte, a aposentadoria por idade (NB 195.051.385-5), devendo o INSS considerar o fato de que o autor preencheu os requisitos do art. 201, § 7º, inc.

    I, CRFB/88, com redação dada pela EC 20/98 e dos arts. 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, cabendo a adoção daquele que importar em melhor benefício dentre as mencionadas previsões.

    Ademais, o cálculo deve ser acordo com as regras anteriores à EC 103/2019, tendo em vista que o autor adquiriu o direito ao benefício antes da sua entrada em vigor, na forma do art. 3º da referida Emenda Constitucional; III- pagar os valores devidos desde a cessação do benefício, admitida a compensação com os valores já pagos a título de aposentadoria por idade (NB 195.051.385-5), observada a prescrição quinquenal; Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

    Mantido o indeferimento do requerimento de concessão de tutela provisória, uma vez que ausente o perigo de demora (autor possui benefício previdenciário ativo).

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Deferida a gratuidade de justiça em evento 20.

    Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Tendo em vista os indícios de irregularidades verificados, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

  • 16/09/2025 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/09/2025 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/09/2025 10:34

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 10/09/2025 14:57

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 05/09/2025 09:55

    Juntada de Petição

  • 07/06/2024 12:47

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2024 07:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 06/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 30/04/2024 03:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 26/04/2024 17:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/04/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 08/04/2024 20:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 07/03/2024 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 07/03/2024 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 05/03/2024 03:11

    Juntada de Petição

  • 28/02/2024 20:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/02/2024 20:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 28/02/2024 20:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 20:56

    Despacho

  • 27/02/2024 16:15

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 27/02/2024 16:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/02/2024 18:56

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50161169520234020000/TRF2

  • 25/01/2024 23:45

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50161169520234020000/TRF2

  • 27/11/2023 14:37

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50161169520234020000/TRF2

  • 13/11/2023 16:58

    Juntada de Petição

  • 16/10/2023 22:06

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50161169520234020000/TRF2

  • 11/10/2023 13:18

    Juntada de Petição

  • 11/10/2023 13:16

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50161169520234020000/TRF2

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 22/09/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 16:55

    Despacho

  • 22/09/2023 16:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/09/2023 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/08/2023 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 14:32

    Despacho

  • 22/08/2023 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2023 12:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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