16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001263-97.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: CARLOS JOSE MARCIANOADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CARLOS JOSÉ MARCIANO em face do INSS, na qual requer a concessão de benefício por incapacidade.

Defiro a gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência juntada no evento 1, anexo 3, com fundamento no artigo 99, § 3º do CPC.

No caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessárias à concessão do benefício afiguram-se devidamente comprovadas, tanto que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença em períodos sequenciais, desde 25/05/2019, conforme declaração de benefícios acostada no evento 5, anexo 2.

O laudo da perícia médica judicial (evento 17) concluiu que o autor apresenta "T92.1 - Seqüelas de fratura do braço", o que acarreta incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade.

O perito constatou a data provável de início da incapacidade e a data em que foi possível constatar tratar-se de incapacidade permanente em 08/05/19.

Consta no laudo a seguinte justificativa: - Justificativa: A situação avaliada determina incapacidade parcial e permanente para o desempenho de atividades próprias da sua categoria profissional, encontrando-se, no entanto, elegível a participar de programa de reabilitação profissional, nos moldes preconizados pelo DECRETO Nº 3298/99 – Seção III – Da Habilitação e da Reabilitação Profissional.

Nesse cenário, entendo presente a probabilidade jurídica do pedido a justificar a concessão da tutela antecipada requerida, decorrendo a urgência do caráter alimentar do benefício.

Em relação à DIB, diante da DII fixada em 08/05/19, observa-se que a perícia confirma que a parte autora permanecia incapacitada quando da cessação do benefício na seara administrativa (27/08/2024).

Dessa forma, ante o desacerto da cessação administrativa, impõe-se o restabelecimento do benefício desde a sua cessação. Deixo de fixar a DCB, por se tratar de hipótese de encaminhamento à reabilitação.

Ante ao exposto, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 28/08/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CPF do beneficiário: *47.***.*89-83 Cite-se e intime-se a parte ré.
12/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 10:52

Concedida a tutela provisória
11/09/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 18:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TR para RJTRI01S)
10/09/2025 15:18

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 06/08/2025 15:54:31)
14/08/2025 15:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/06/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 00:10

Perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS JOSE MARCIANO <br/> Data: 29/07/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
28/06/2025 00:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTRI01S para CEPERJA-TR)
27/06/2025 23:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/06/2025 08:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 05:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
23/06/2025 15:58

Juntado(a)
23/06/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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