15/09/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026452-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIO DE SOUZA COSTA JUNIORADVOGADO(A): JANE VANESSA LIRA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RN001138A)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS: a) na cessação dos descontos efetuados sob a rubrica ?DETERMINACAO JUDICIAL/VAL.FIXO (CONSIG. 93)?, no benefício previdenciário titularizado pela parte autora.

O Réu deverá juntar aos autos documento que comprove a suspensão do comando de consignação da rubrica pertinente; b) na restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Sobre o montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data de cada desconto indevido. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Intimem-se.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
12/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 11:02

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:08

Juntada de Petição
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 21:41

Juntada de Petição
14/04/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/04/2025 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 11:01

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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