19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006480-73.2024.4.02.5108/RJAUTOR: NADIA ADRIEN DE CERQUEIRAADVOGADO(A): JOSIAS GOMES BARRETO (OAB RJ244813)SENTENÇAII ? DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação por dano moral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, fixando no valor de R$7.000,00 (sete mil reais); (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para pagar a Autora a título de Danos Materiais, à quantia de 01 salário mínimo mensal da data que deveria ser emitida a CTC (07/06/2023, 15 dias após o registro no órgão emissor nos termo do art. 1º Lei nº 9.051/95), até a sua emissão; (iii) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de emissão da CTC da Autora, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Gratuidade deferida no evento 11, DESPADEC1.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais.

Intimem-se.

P.R.I.
02/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:27

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 12:05

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/04/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:40

Determinada a intimação
01/04/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 07:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 14:17

Juntada de Petição
29/11/2024 20:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 20:17

Concedida a tutela provisória
29/11/2024 15:37

Alterado o assunto processual
29/11/2024 15:35

Alterado o assunto processual
29/11/2024 15:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
29/11/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02S para RJSPE01F)
26/11/2024 14:28

Alterado o assunto processual
25/11/2024 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 23:52

Determinada a intimação
25/11/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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