TRF2 - 5076472-79.2023.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
-
12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
11/09/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
04/09/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
03/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5076472-79.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JORGE ALADINO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se para o regime próprio dos servidores públicos da união é possível a adoção do laudo administrativo que reconhece a existência de insalubridade/periculosidade em data anterior ao laudo pericial produzido em Juízo, a fim de determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.
GRAU MÉDIO NO PERÍODO POSTERIOR.
LAUDO PERICIAL INDIVIDUALIZADO.
TERMO INICIAL DOS ATRASADOS.
DATA DA PERÍCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5133265-09.2021.4.02.5101/RJ - Tema 367), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-367) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, mesmo havendo mais de um pedido de uniformização (do autor e do réu), nos termos do Reg.
Int da TNU (art 14, II, b) a suspensão precede a análise dos demais requisitos de admissibilidade dos demais recursos interpostos. 4.
Intimem-se as partes. -
02/09/2025 22:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 22:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 22:08
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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28/08/2025 14:27
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
03/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
08/05/2025 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
-
25/04/2025 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/04/2025 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/04/2025 18:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/04/2025 13:28
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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23/04/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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15/04/2025 08:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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26/03/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
26/03/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
17/03/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 18:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/03/2025 16:14
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
12/03/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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12/03/2025 15:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 114
-
25/02/2025 14:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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25/02/2025 14:10
Despacho
-
21/02/2025 11:52
Conclusos para decisão/despacho
-
21/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
19/02/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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19/02/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 14:53
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
14/02/2025 17:25
Determinada a intimação
-
14/02/2025 15:57
Conclusos para decisão/despacho
-
14/02/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
14/02/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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10/02/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/02/2025 17:39
Determinada a intimação
-
04/02/2025 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
04/02/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
22/01/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
18/12/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/12/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/12/2024 13:39
Julgado procedente o pedido
-
17/12/2024 14:27
Conclusos para julgamento
-
17/12/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
27/11/2024 13:49
Juntada de Petição
-
25/11/2024 06:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
14/11/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 17:27
Determinada a intimação
-
13/11/2024 13:30
Conclusos para decisão/despacho
-
12/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
23/10/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
23/10/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
21/10/2024 23:43
Juntada de Petição
-
14/10/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/10/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/10/2024 18:18
Determinada a intimação
-
14/10/2024 13:28
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2024 17:25
Juntada de Petição
-
07/08/2024 17:13
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
02/07/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
25/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
24/06/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
24/06/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2024 18:30
Determinada a intimação
-
22/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
21/06/2024 17:57
Conclusos para decisão/despacho
-
21/06/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
20/06/2024 21:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
20/06/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
14/06/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
14/06/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
10/06/2024 11:44
Juntada de Petição
-
08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
05/06/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2024 18:26
Determinada a intimação
-
04/06/2024 18:03
Conclusos para decisão/despacho
-
04/06/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
04/06/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
03/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 17:40
Determinada a intimação
-
29/05/2024 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
29/05/2024 15:55
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 17:35
Despacho
-
08/05/2024 13:22
Conclusos para decisão/despacho
-
26/03/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
01/03/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2024 17:10
Determinada a intimação
-
01/03/2024 14:25
Conclusos para decisão/despacho
-
01/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
19/02/2024 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
15/02/2024 16:33
Juntada de Petição
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
31/01/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
30/01/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
25/01/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2024 16:22
Determinada a intimação
-
25/01/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
25/01/2024 15:03
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 15:49
Despacho
-
18/09/2023 13:24
Conclusos para decisão/despacho
-
18/09/2023 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
01/09/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2023 16:52
Determinada a intimação
-
01/09/2023 14:11
Conclusos para decisão/despacho
-
01/09/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
22/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
12/07/2023 18:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/07/2023 18:10
Determinada a citação
-
12/07/2023 16:29
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2023 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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