16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006380-05.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GUILLERMO ALBERTO SIADO CAMARGOADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427)ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762)ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441)ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181)ADVOGADO(A): IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES (OAB RJ259236) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada perante o Juizado Especial Federal.

Considerando, contudo, que a parte autora busca a anulação de ato administrativo e a condenação do réu a praticar ato administrativo positivo (registro de especialidade médica), hipótese excluída da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001), CONVOLO o feito para o procedimento comum.

No entanto, verifico que: a) a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de forma meramente simbólica, o que não se coaduna com o disposto no art. 291 do CPC.

O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292 do CPC; b) não houve comprovação do recolhimento das custas iniciais, devidas no procedimento comum.

Assi, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo: (i) adequação do valor da causa ao proveito econômico almejado; (ii) o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).

Cumprido, venham conclusos para análise da tutela.

P.I.
12/09/2025 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/09/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 12:01

Determinada a intimação
09/09/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 10:57

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
27/06/2025 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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