17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000150-24.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: JOCENIR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALAN DE ARAUJO MATIAS (OAB RJ178473) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora JOCENIR DE OLIVEIRA o restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 201.798.406-4, desde a data de sua cessação em fev./2022, bem como o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 1997 a 2005 e de 1997 a 2019, e indenização por danos morais. Para tanto, a parte autora afirma que o referido benefício havia sido concedido administrativamente no dia 26/07/2021 (evento 1, CCON14), entretanto, deparou-se com a cessação do seu benefício em fev./2022 (evento 1, EXTR10).

Sustenta, ainda, que se deparou com negativa administrativa para reativar e revisar seu benefício, protocolo nº 357086041 (evento 1, OUT12; e evento 31, PROCADM4).

Alega a parte autora que possui diversos anos de contribuição à Previdência Social, sendo que durante boa parte de seu histórico laboral desempenhou atividades com sujeição a agentes agressivos à sua saúde, devido sua profissão ser de soldador.

Ressalta que, em 12/11/2019, completou os requisitos para sua aposentadoria, conforme os seguintes períodos: 1) de 20/01/1987 a 01/07/1989 (atividade comum); 2) de 08/08/1989 a 26/03/1991 (atividade comum); 3) de 01/10/1991 a 30/12/1996 (atividade comum); 4) de 01/03/1997 a 30/09/2005 (atividade especial); 5) de 01/11/2005 a 31/01/2009 (atividade especial); e 6) de 01/11/2009 até 12/11/2019 (atividade especial).

Sustenta a parte autora que, para os períodos de 01/03/1997 a 30/09/2005, a simples comprovação da atividade/cargo exercido na CTPS já é prova suficiente para enquadramento da atividade especial.

A jurisprudência é clara no sentido de a profissão de mecânico ser atividade especial.

Portanto, faz jus à implementação do benefício de aposentadoria especial em relação ao ano de 1997 a 2005, no qual teve a atividade como auxiliar de mecânico. Assevera a parte autora que foram mais de 37 anos de atividade contributiva, fato este que, em primeira análise, a Ré deferiu o requerimento de aposentadoria, mas, logo após, de forma arbitrária, cessou a aposentadoria sem expor o motivo.

Desse modo, requer que seja restabelecida a aposentadoria por tempo de contribuição concedida, NB 201.798.406-4, desde a data da cessação em fev. de 2022.

Despacho de conteúdo positivo no evento 25, DESPADEC1.

A parte ré, em contestação, alega, em síntese, que, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial por categoria profissional, admitido pela legislação até 28/04/1995 (véspera da vigência da Lei nº 9.032/1995), a atividade mencionada pela parte autora deveria se enquadrar nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, o que não ocorreu no caso dos autos; não comprovada a efetiva exposição aos agentes nocivos mencionados, o pedido de reconhecimento da atividade especial deve ser julgado improcedente; inviável o reconhecimento da atividade especial, quando o PPP ou os laudos técnicos ambientais possuírem informação no sentido de que os equipamentos de proteção individual neutralizavam a ação nociva do agente; e. ao final, pugna pela improcedência do pedido (evento 31).

Despacho no evento 34, DESPADEC1, determinando a especificação de provas, sob pena de preclusão.

Manifestação do INSS no evento 38.

Não houve manifestação da parte autora, conforme eventos 35 e 41.

Despacho no evento 43, DESPADEC1.

Manifestação da parte autora no evento 47, de forma intempestiva (eventos 44 e 46), requerendo a realização de perícia técnica.

A referida determinação foi mera reiteração do já requerido no evento 25, DESPADEC1, que não foi atendido nem justificado, conforme eventos 26 e 30.

Processos administrativos acostados nos eventos 52 e 62. Em razão do princípio dispositivo, há dever de congruência, adstrição do juiz ao pedido, imposto ao órgão jurisdicional, de decidir a lide nos limites identificados a partir da pretensão da parte autora e da resistência da parte ré, o que se denomina de princípio da correlação (ou congruência) entre o pedido e a sentença. É consequência do princípio dispositivo que as limitações quanto ao poder decisório do juiz, para a causa, sejam estipuladas pela parte autora, pela pretensão deduzida em juízo, e pela parte ré, pela defesa que tiver oferecido no caso concreto, assim como pelas provas, produzidas pelas partes, que constem dos autos a respeito de tais alegações.

O STJ entende que até mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.348.736/RJ, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27/05/2024, DJe 06/06/2024.

De fato, "o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as questões de ordem pública podem ser apreciadas originalmente no segundo grau de jurisdição, exceto na hipótese em que a matéria tiver sido apreciada por decisão fundamentada e não recorrida (preclusão pro judicato)" (AgInt no AREsp 2.350.632/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/10/2023, DJe 09/10/2023).

No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.199.319/SP, Rel.

Min.

Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, j. 26/09/2022, DJe 29/09/2022.

Conforme precedentes do STJ, “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AREsp 1.360.729/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/03/2019, DJe 01/04/2019).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.669.775/BA, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07/04/2025, DJEN 11/04/2025.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de prova pericial, por ser manifestamente intempestivo (eventos 35 e 41).

No mais, à luz do quadro probatório produzido, conforme já exposto alhures, fixo como ponto controvertido os períodos de 01/03/1997 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 31/01/2009 e 01/11/2009 a 12/11/2019, laborados pela parte autora, a fim de se verificar se ocorreu algum erro na contagem do tempo de contribuição da parte autora e na sua qualificação como comum ou especial.

Assim, sem outras provas a serem produzidas, tenho o feito como saneado e pronto para julgamento.

Decorrido o prazo das vias impugnativas, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
15/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:20

Determinada a intimação
15/08/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
06/06/2025 07:03

Juntada de Petição
05/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
05/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:46

Determinada a intimação
04/06/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/04/2025 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/04/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/04/2025 04:20

Juntada de Petição
15/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:25

Determinada a intimação
15/04/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 12:50

Juntada de Petição
18/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:01

Determinada a intimação
29/11/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/09/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:35

Determinada a intimação
23/09/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/08/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
03/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/07/2024 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:09

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2024 13:56

Alterado o assunto processual
03/07/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 18:27

Juntada de Petição
29/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 15:45

Determinada a intimação
19/04/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 19:09

Determinada a intimação
13/03/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/03/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 14:07

Determinada a intimação
07/03/2024 10:45

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/01/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 17:12

Determinada a intimação
24/01/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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