12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000207-78.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: WALLACE RODRIGUES DOMINGUESADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA (OAB RJ232706)ADVOGADO(A): MARCELINO DE SOUZA BRAGA (OAB RJ184325)ADVOGADO(A): RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA (OAB RJ237898) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 31.1, cujo dispositivo segue adiante: A - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, quanto às rubricas "REPOUSO REMUNERADO" e "DIF.

ANT.

COMPENSÁVEL REPOUSO REMUNERADO".

B - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas às "DIAS DOBRADOS", "INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "INDENIZAÇÃO DE FOLGA – TREINAMENTO", "DIF.

ANT.

COMPENSÁVEL INDENIZAÇÃO DE FOLGA"; (ii) - condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a este títulos, conforme contracheques e declarações do imposto de renda juntados auso autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 18/01/2019.

O pedido de restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional.

Assim, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por restituição. O valor indevidamente recolhido deve ser corrigido monetariamente desde o pagamento indevido, tendo em vista a jurisprudência do STJ (REsp 1111175/SP, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.7.2009, sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Res.

STJ n. 8/08; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1043354, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, 20/04/2010). Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, mediante contracheque localizado em evento 1.13.

E pelo acórdão do ev. 49.2, abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, reformando parcialmente a sentença recorrida, para julgar improcedente a pretensão autoral com relação à rubrica "DIAS DOBRADOS", na forma da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.

Sem custas.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:12

Determinada a intimação
02/09/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSPE01
02/09/2025 10:50

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 17:37

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
23/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/07/2025 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 211
24/06/2025 20:40

Juntada de Petição
24/06/2025 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 13:48

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 15:59

Conclusos para julgamento
11/02/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:41

Determinada a intimação
07/01/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 11:43

Juntada de Petição
02/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:39

Determinada a intimação
01/10/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/06/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/04/2024 19:24

Juntada de Petição
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 09:41

Determinada a intimação
08/03/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:10

Determinada a intimação
31/01/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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