16/09/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065867-40.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DANIEL PEDRO ROBERTO DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar que o INSS proceda à implantação, a favor da parte autora, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/203.312.493-7, com DIB em 17/11/2023.

Deverá ser calculado o melhor benefício entre os abaixo previstos: 1.

Regra de transição do art. 16 da EC nº 103/19. 2.

Regra de transição do art. 17 da EC nº 103/19. 3.

Regra de transição do art. 20 da EC nº 103/19. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde a data da DER.
02/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 20:05

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 09:33

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 14:48

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 16:45

Conclusos para julgamento
13/12/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 01:16

Juntada de Petição
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:59

Determinada a intimação
29/08/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 09:40

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROCESSO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

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