TRF2 - 5093436-79.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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18/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
18/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5093436-79.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JAILTON DIAS DA SILVAADVOGADO(A): MONIQUE IPIRANGA ASSIS LIMA (OAB RJ211178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de DIRETOR - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ - RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação de autor de infração.
Decido.
Conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, a justiça federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excepcionando as de falência, acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
A autarquia arrolada no polo passivo não se insere nesse rol, tampouco a autoridade arrolada como coatora exerce atribuição federal.
Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual do Rio de Janeiro/RJ (art. 64, § 3º, do CPC).
Preclusa esta decisão, remetam-se os autos.
P.I. -
17/09/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/09/2025 16:19
Declarada incompetência
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17/09/2025 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5093436-79.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 15/09/2025. -
16/09/2025 13:00
Juntada de Certidão
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15/09/2025 20:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/09/2025 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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