TRF2 - 5006967-21.2021.4.02.5117
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 15:02
Baixa Definitiva
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12/11/2024 15:02
Transitado em Julgado
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03/11/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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29/10/2024 15:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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13/09/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/09/2024 15:25
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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10/07/2024 10:15
Conclusos para julgamento
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10/07/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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24/06/2024 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 20:11
Determinada a intimação
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24/06/2024 18:19
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2024 18:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/05/2024 11:40
Juntada de Petição
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24/07/2023 10:31
Juntada de Petição
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19/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/05/2023 17:28
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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29/05/2023 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/05/2023 17:26
Juntada de Certidão
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24/05/2023 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/05/2023 15:58
Decisão interlocutória
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11/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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10/05/2023 17:38
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2023 17:03
Juntada de Petição
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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27/03/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2023 10:48
Decisão interlocutória
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08/02/2023 12:35
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003472-32.2022.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 22, 24, 25
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08/02/2023 12:35
Juntada de Certidão
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29/11/2022 11:41
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2022 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/11/2022 23:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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25/11/2022 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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23/11/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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05/10/2022 07:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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04/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/11/2022
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04/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/11/2022
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04/10/2022 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006967-21.2021.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FRUTAS E LEGUMES CANAA LTDA EDITAL Nº 510008756549 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EM FACE DE FRUTAS E LEGUMES CANAA LTDA NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) FRUTAS E LEGUMES CANAA LTDA, (CPF/CNPJ: 23.***.***/0001-27), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 50500.390219/2016-01, inscrição(ões) nº 4.006.013448/21-65, natureza não tributária; bem como para pagar(em) o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução.
E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região- e-DJF2R na forma da Lei.
Fica igualmente ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.989,19 (atualizado até 11/03/2022) Eu, LUCAS DE MATOS BARBOSA ALVES, ESTAGIÁRIO, o digitei.
Eu, BRUNO GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE SECRETARIA, o conferi.
Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 23/09/2022. -
03/10/2022 14:46
Intimação por Edital
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03/10/2022 14:45
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/10/2022
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26/09/2022 13:39
Expedição de Edital - citação
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17/08/2022 14:18
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003472-32.2022.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 12, 14, 30, 32
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17/08/2022 14:15
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003472-32.2022.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 34, 36
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26/07/2022 18:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para decisão/despacho - 26/07/2022 18:09:39)
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25/07/2022 00:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/07/2022 00:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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21/07/2022 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2022 16:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
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18/07/2022 08:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
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12/07/2022 14:18
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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12/07/2022 14:13
Juntada de Certidão
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01/06/2022 21:42
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
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19/05/2022 18:31
Juntada de Petição
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17/05/2022 15:49
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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03/05/2022 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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20/04/2022 07:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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10/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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31/03/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2022 13:41
Decisão interlocutória
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14/03/2022 11:38
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2022 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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11/03/2022 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/03/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2022 15:58
Juntado(a)
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11/01/2022 10:41
Expedição de Carta pelo Correio
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04/11/2021 14:37
Juntado(a)
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04/10/2021 15:52
Juntado(a)
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04/10/2021 15:46
Expedição de Carta pelo Correio
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01/09/2021 12:05
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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27/08/2021 16:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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23/08/2021 17:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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20/08/2021 18:39
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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19/08/2021 15:22
Determinada a citação
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16/08/2021 13:47
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2021 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/08/2021 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/08/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2021 16:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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20/07/2021 17:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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20/07/2021 16:55
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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13/07/2021 15:06
Determinada a citação
-
21/06/2021 11:40
Conclusos para decisão/despacho
-
18/06/2021 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2021
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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