20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003748-40.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MANUEL AMANCIO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELLO BARBOSA CAMARINHA (OAB RJ141625)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a: i) CONCEDER à parte autora a aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo: 23/03/2023 (Evento 1, ANEXO8); ii) EFETUAR O PAGEMENTO das parcelas retroativas, desde a data do requerimento, até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Defiro os efeitos da tutela para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância.

Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Caso o INSS tenha efetuado o pagamento administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art.?55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 16:49

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 12:42

Juntada de Petição
18/06/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
08/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/04/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/04/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:25

Determinada a citação
16/04/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 20:17

Determinada a intimação
09/04/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030559-40.2024.4.02.5101

Angela Maria Lopes de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017398-26.2025.4.02.5101

Rafaella de Brito Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Juan Carlos dos Santos Neves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5044956-75.2022.4.02.5101

Eduardo de Assumpcao Silva

Comissao Nacional de Energia Nuclear - C...

Advogado: Viviane de Vasconcelos Rolim Azenha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2023 09:39

Exibir Processo

Processo nº 5044956-75.2022.4.02.5101

Eduardo de Assumpcao Silva

Comissao Nacional de Energia Nuclear - C...

Advogado: Viviane de Vasconcelos Rolim Azenha

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 5090112-81.2025.4.02.5101

Tatiana Alves Lema

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andrea Alves Singue Sarres

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo