20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
11/09/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
11/09/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015248-89.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: TERESA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)INTERESSADO: LARISSA FERREIRA FELIX DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): ALMIR TEIXEIRA ALVES JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que desconstituiu crédito relativo ao recebimento de prestações de pensão por morte concomitante com outra beneficiária de pensão por morte, a partir da habilitação desta, bem como a devolver os valores já descontados, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)A parte autora ajuizou a presente ação, sob o rito da Lei n.º 10.259/2001, requerendo o cancelamento dos descontos de sua pensão por morte, a título de dívida com o INSS, pela habilitação tardia de outra beneficiária.

Ainda, ela busca a devolução dos valores já descontados e indenização por danos morais.

No mérito, segundo o INSS, quando houver o deferimento da habilitação tardia, o efeito do rateio deverá ser retroativo à data do óbito do instituidor.

Todavia, isso vai de encontro ao Tema 223 da TNU, originado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0019172-76.2016.4.02.5107 de 19/01/2021, segundo o qual o habilitado tardiamente não tem direito ao recebimento dos valores desde o óbito, mas tão somente da data do requerimento tardio, ainda que se trate de menor ou maior inválido. Assim, não deve haver a cobrança retroativa como defende o INSS, independente de boa fé ou idade dos que se habilitaram tardiamente.

Já com relação aos danos morais, a parte autora demonstra a ocorrência dos mesmos, já que teve sua renda reduzida indevidamente pelo INSS, o que cria um abalo acima do normal, diante da natureza alimentar do beneficio.

Logo, arbitro em R$2.000, a indenização.

Por fim, não há que se falar em litigância de má fé por parte da autora, como alega a segunda ré.

A demandante apenas alega, que não tinha conhecimento da filha de seu falecido marido.

Desta afirmativa não se pode deduzir que a autora "colocou em dúvida" a paternidade da segunda ré, como esta faz crer. É perfeitamente possível, que esta somente tenha tido conhecimento a partir da redução do valor de seu benefício (...)”. À vista do recurso interposto, verifico que o próprio INSS reconhece o caráter indevido dos valores cobrados à autora, conforme evento 25.2.

O recorrente não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença, limitando-se contestar o direito da autora, sem indicar as razões pelas quais os elementos de prova considerados na sentença não seriam capazes de sustentá-lo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
10/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 18:20

Não conhecido o recurso
17/02/2025 10:32

Juntada de Petição
07/02/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 10:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
30/09/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/09/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:57

Determinada a intimação
23/09/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/08/2024 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/08/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/08/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/08/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2024 18:13

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 18:05

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/07/2024 14:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
09/07/2024 14:28

Juntada de Petição
06/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/07/2024 15:32

Juntada de Petição
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 56
26/06/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/06/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/06/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/06/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
20/06/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2024 12:43

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2024 09:14

Conclusos para julgamento
17/06/2024 09:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão/despacho - 14/06/2024 13:52:08)
14/06/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/06/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/06/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:40

Determinada a intimação
10/06/2024 10:41

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/06/2024 14:18

Juntada de Petição
27/05/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/04/2024 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
21/03/2024 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
18/03/2024 22:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/03/2024 19:22

Determinada a citação
18/03/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/03/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/03/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:23

Determinada a intimação
13/03/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/03/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:56

Determinada a intimação
25/01/2024 10:54

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/01/2024 10:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/01/2024 10:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2024 10:46

Determinada a citação
17/01/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/12/2023 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/12/2023 20:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/12/2023 20:34

Determinada a intimação
19/12/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/12/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2023 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2023 22:07

Determinada a intimação
06/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 10:35

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 10:32

Alterado o assunto processual
04/12/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/12/2023 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02F para RJDCA04F)
01/12/2023 18:21

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Descontos dos benefícios
01/12/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:37

Declarada incompetência
01/12/2023 12:24

Alterado o assunto processual
01/12/2023 12:23

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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