17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018838-37.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: GUIDA GISELLE SOARES ORLANDOADVOGADO(A): LEONARDO JOSE DA SILVA (OAB RJ133274) DESPACHO/DECISÃO Conforme enunciado nº 877 (RE 938.837-SP), do STF, “os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”.

No caso, o devedor da verba honorária é o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CORE-ES, que deverá ser intimado para que pague o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, devidamente atualizados (art. 523, caput, do CPC).

Prazo de 15 dias.

Cumprido o determinado, abra-se vista à parte credora para que requeira o que for de direito.

Decorrido o prazo, sem a realização do pagamento ou em sendo parcial, proceda-se à aplicação da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor devido, seguindo-se os atos de expropriação, utilizando-se o sistema SISBAJUD e demais procedimentos cabíveis, em observância às disposições contidas nos §§ 1º a 3º do art. 523 do CPC.

Quanto ao pedido de liberação do valor da complementação para a garantia do juízo na ordem de R$ 3.331,57, esclareço que tal deve se dar no autos da ação principal (50452541320214025001), eis que o depósito está a ela vinculado, devendo o pedido ser formulado naquela sede.

Intimem-se.
11/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:15

Decisão interlocutória
11/07/2025 13:40

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/06/2025 14:39

Juntada de Petição
14/11/2024 15:08

Baixa Definitiva
14/11/2024 15:07

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2024
14/11/2024 15:06

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5045254-13.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 30, 40
12/11/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 13:34

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/09/2024 17:25

Conclusos para julgamento
31/07/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/05/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 23:16

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 18:35

Conclusos para julgamento
10/04/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 11:58

Juntada de Petição
01/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:14

Indeferido o pedido
10/01/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/11/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/07/2023 15:40

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5045254-13.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 9
28/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:42

Determinada a intimação
27/07/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:28

Determinada a intimação
16/05/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 14:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5045254-13.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 13
27/04/2023 15:45

Distribuído por dependência - Número: 50452541320214025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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