20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001583-02.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ROSINEI FERNANDES MACHADOADVOGADO(A): JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: II- reconhecer os períodos de 12/12/1979 a 02/03/1981 e 11/12/1986 a 02/02/2007 como tempo de contribuição exercidos sob condições especiais, nos termos da fundamentação; II- conceder a aposentadoria com a maior RMI para o Autor, considerando-se os itens anteriores, com DIB em 21/01/2024; Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (LJE).

Não se aplica o reexame necessário, consoante o art. 13 da Lei nº 10.259/2001 (LJEF). Deferida a gratuidade de justiça no evento 3, DESPADEC1.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
10/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 11:31

Juntado(a)
21/06/2024 15:38

Conclusos para julgamento
21/06/2024 09:41

Juntada de Petição
20/06/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/05/2024 06:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:54

Determinada a citação
26/03/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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