15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-63.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROMILDO MARINHO VARGASADVOGADO(A): FABRICIA NOGUEIRA SIQUEIRA (OAB RJ174514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que discute a ocorrência de descontos associativos, supostamente indevidos, realizados em benefício previdenciário.

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236, que homologou acordo celebrado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da OAB, no qual se estabeleceu a devolução administrativa e integral dos valores descontados indevidamente, bem como determinou a suspensão de todas as ações judiciais que tratem da responsabilidade da União e do INSS relativamente aos descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se a suspensão do presente feito.

Na mesma decisão, determinou-se a suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias até a conclusão da ADPF 1236, de modo a resguardar os direitos dos beneficiários do INSS.

Isso posto, suspendo o presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da supracitada ADPF.

Intimem-se.
11/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:14

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
10/09/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/08/2025 01:38

Juntada de Petição
23/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 14:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/06/2025 19:28

Juntada de Petição
18/06/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:00

Determinada a intimação
02/06/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 20:46

Juntada de Petição
29/05/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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