TRF2 - 5004251-72.2021.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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16/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004251-72.2021.4.02.5003/ES REQUERENTE: ELIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB PE029667) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela ré (evento 81, PLAN3), ante a concordância expressa do autor (evento 86, PET1).
Em relação aos honorários contratuais, verifico que foram juntados no Evento 01, de maneira individualizada, procuração, declaração de hipossuficiência e contrato de honorários advocatícios, documentos que, embora contidos numa mesma folha, são distintos e foram devidamente assinados pela parte autora - contratante.
Verifico ainda que, com o ajuizamento da presente ação, a demanda a que se refere o contrato de honorários veio a ser efetivamente proposta, o que evidencia a assunção do contrato pelo advogado(a) constituído(a), razões pelas quais, revendo posicionamento anteriormente adotado, concluo não haver óbice no que diz respeito especificamente ao destaque dos respectivos honorários.
Diante do exposto, defiro o destaque, limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal.
Na sequência, conforme renúncia expressa do autor (evento 86) expeça-se RPV e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.
Em seguida, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2.
Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.
Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
Ciência às partes da presente decisão. -
15/09/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 13:47
Determinada a intimação
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12/09/2025 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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11/08/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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08/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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06/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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06/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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13/06/2025 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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30/04/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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14/04/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:54
Determinada a intimação
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11/04/2025 23:43
Conclusos para decisão/despacho
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25/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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24/02/2025 17:11
Juntada de Petição
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17/02/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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17/02/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/11/2024 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 07:52
Determinada a intimação
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12/11/2024 23:19
Conclusos para decisão/despacho
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26/09/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/09/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/06/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 14:09
Determinada a intimação
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20/06/2024 10:22
Conclusos para decisão/despacho
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27/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/04/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/12/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 14:31
Determinada a intimação
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07/12/2023 13:15
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2023 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/09/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2023 16:48
Determinada a intimação
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27/09/2023 13:53
Conclusos para decisão/despacho
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02/08/2023 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/07/2023 21:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2023 21:27
Determinada a intimação
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10/07/2023 17:49
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2023 16:30
Juntada de Petição
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30/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/04/2023 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2023 15:39
Determinada a intimação
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24/04/2023 17:46
Conclusos para decisão/despacho
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09/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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20/12/2022 13:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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20/12/2022 12:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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18/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/12/2022 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2022 14:44
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 14:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/12/2022 14:37
Transitado em Julgado - Data: 19/11/2022
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21/11/2022 13:42
Juntada de Petição
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19/11/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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19/10/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/10/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/10/2022 14:29
Julgado procedente em parte o pedido
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08/06/2022 15:39
Conclusos para julgamento
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20/04/2022 12:02
Juntada de Petição
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20/04/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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31/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/03/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2022 16:06
Determinada a intimação
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18/03/2022 17:19
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2022 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/01/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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06/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/12/2021 16:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
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05/12/2021 02:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/11/2021 22:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/11/2021 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/11/2021 22:53
Determinada a citação
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24/11/2021 18:34
Conclusos para decisão/despacho
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19/11/2021 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00