14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/09/2025 23:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022015-29.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO DA PENHA SILVAADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557)SENTENÇADo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/618.746.114-6, desde a data da cessação, em 25/01/2025, observando-se a data de cessação fixada na fundamentação; e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e de indenização por danos morais.

Ressalto que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá assegurar o direito ao requerimento administrativo de prorrogação do benefício por incapacidade antes da data de cessação do benefício.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se a CEAB/DJ para cumprimento, dando ciência da fixação da data de cessação.

CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte autora as prestações vencidas a contar de 25/01/2025, data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/618.746.114-6, até a data da efetiva implantação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, e conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento dasentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
04/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:06

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 16:53

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 16:45

Juntada de Petição
30/05/2025 17:23

Juntada de Petição
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 12:46

Determinada a citação
25/04/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2025 21:50

Juntada de Petição
08/04/2025 12:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41F)
08/04/2025 12:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/03/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 01:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:30

Perícia designada - <br/>Periciado: RODRIGO DA PENHA SILVA <br/> Data: 08/04/2025 às 12:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA
17/03/2025 16:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-RJ)
17/03/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2025 16:17

Juntada de Petição
12/03/2025 16:16

Juntado(a)
12/03/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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