15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007792-91.2023.4.02.5117/RJAUTOR: CLEOMARA CRISTINA PEREIRAADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409)RÉU: BIOSKIN COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): ELISA CARVALHO BORGES (OAB MG207668)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar apenas a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS a indenizar a parte autora por: a) danos materiais no valor de R$ R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais). Sobre o montante incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, 05/04/2023 (STJ 54; assim, REsp 1114398, S2, DJE 16.02.2012) e correção monetária também a partir do eventus damni (STJ 43; assim: AgRg Ag 1390836 T4, DJE 05.02.2016; AgRg REsp 831173, T4, DJE 19.12.2014). b) danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre o montante incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, 05/04/2023 (STJ 54; assim, AgInt ARESp 1023507, DJE 27.06.2017; RESP 1363107, T3, DJE 17.12.2015; tb: RESP 1753833, T3, DJE 01.07.2019; AgRg EDcl RESP 1543750, T3, DJE 04.02.2016; AgRg ARESP 657420, T4, DJE 07.12.2015, inter plures), e correção monetária a partir da publicação desta sentença (STJ 362), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da Bioskin Comércio e Serviços Ltda (art. 487, I, CPC).

Sem custas nem honorários sucumbenciais, ressalvada a sucumbência em grau recursal (art. 55, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, Lei n. 10.259/01). P.

R.

I.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autorizo o cumprimento remoto do expediente.
11/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:25

Julgado procedente em parte o pedido
18/05/2025 09:39

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45
21/02/2025 10:07

Juntada de Petição
21/02/2025 09:59

Juntada de Petição
21/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 12:31

Juntada de Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:12

Decisão interlocutória
01/12/2024 07:19

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 20:39

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2024 20:35

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2024 17:02

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2024 17:45

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2024 12:45

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2024 12:54

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 15:05

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/05/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/05/2024 14:06

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/05/2024 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 11:35

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2024 21:17

Despacho
29/03/2024 08:53

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 06:13

Juntada de Petição - BIOSKIN COMERCIO E SERVICOS LTDA (MG207668 - ELISA CARVALHO BORGES)
20/02/2024 06:11

Juntada de Petição
07/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/12/2023 12:07

Juntada de Petição
23/11/2023 12:40

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2023 17:21

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2023 17:28

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2023 16:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/10/2023 18:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/10/2023 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 18:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
19/10/2023 16:36

Determinada a citação
22/08/2023 19:14

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:18

Determinada a intimação
07/08/2023 11:46

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 11:46

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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