16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005395-70.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARCOS ANTONIO DE FARIAADVOGADO(A): VANUZA CABRAL (OAB ES014093)SENTENÇA5.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de trabalho rural de 22/05/1977 a 01/11/1986.

DEIXO DE RECONHECER o trabalho rural: de 22/05/1975 a 21/05/1977.

DEIXO DE RECONHECER o exercício de atividade especial nos períodos: de 22/09/2010 a 11/09/2012; de 13/02/2013 a 26/05/2017; de 19/09/2017 a 09/02/2019; de 22/04/2019 a 30/11/2019.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
12/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:02

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 15:46

Conclusos para julgamento
25/02/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:15

Determinada a intimação
10/12/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 13:18

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para ESCOL01F)
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/11/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 08:21

Declarada incompetência
13/11/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 10:37

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/11/2024 16:04

Juntada de Petição
11/11/2024 15:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS503J)
11/11/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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