19/09/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/09/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011188-64.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: CARLOS GOMES DA COSTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS (OAB GO036866) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

O AUTOR, MENOR IMPÚBERE, TEM 13 ANOS ATUALMENTE (DN:14/04/2012-EVENTO 1-OUT5).

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE MENCIONADO NA INICIAL É DE 26/11/2019 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM11.

HOUVE UM REQUERIMENTO POSTERIOR, DE 28/03/2023, TAMBÉM INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA (EVENTO 10, OUT2, PÁGINA 1).

A SENTENÇA (EVENTO 49) JULGOU DEFERIU O BENEFÍCIO DESDE A ÚLTIMA DER, 28/03/2023, EM RAZÃO DE O INÍCIO DA DEFICIÊNCIA TER SIDO FIXADO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL (LAUDO NO EVENTO 20; PERÍCIA EM 17/10/2023) APENAS EM 30/01/2023, DEPOIS DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO EM 26/11/2019 E ANTES DO REQUERIMENTO SEGUINTE.

CABE ADIANTAR QUE O LAUDO MÉDICO JUDICIAL NÃO FOI IMPUGNADO PELO AUTOR, EM ESPECIAL SOBRE A DATA DE INÍCIO DA DEFICIÊNCIA.

O AUTOR RECORREU (EVENTO 61 RECLNO1) "A FIM DE FIXAR A DATA DA DIB DESDE A DATA DA DER: 26/11/2019".

EM SEU RECURSO, O AUTOR INICIALMENTE DEFENDE QUE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 26/11/2019 E QUE POR SER "A PARTE MAIS HIPOSSUFICIENTE NÃO PODE FICAR PREJUDICADA PELA DEMORA DO INSS EM AVALIAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVE DURAR 90 DIAS E NO CASO DA PARTE AUTORA DUROU CERCA DE 18 MESES".

A RESPOSTA ADMINISTRATIVA OCORREU EM 10/05/2021.

SUSTENTOU AINDA QUE "NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVÊ UM PRAZO MÁXIMO PARA QUE O INSS RESPONDA AOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE PROTOCOLIZADOS PERANTE A APS.

A LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI 9.784/99) ESTABELECE O PRAZO DE 60 DIAS PARA QUE O INSS, E QUALQUER AUTARQUIA, FINALIZE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CONTUDO, DURANTE A PANDEMIA, O INSS SELOU UM ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), ASSIM, TAL ACORDO FOI HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO ÂMBITO DO TEMA 1.066/STF, SEGUNDO O ACORDO, PARA AS APOSENTADORIAS E BPC/LOAS O PRAZO É DE 90 DIAS PARA A CONCLUSÃO DA ANÁLISE.

NÃO BASTASSE, A LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, TAMBÉM ESTIPULA UM PRAZO MÁXIMO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONDA AOS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS".

A ARTICULAÇÃO RECURSAL NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR A DATA DE INÍCIO DO BPC, UMA VEZ QUE NÃO INFLUENCIA NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O AUTOR TINHA, NO PROCESSO JUDICIAL, O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A DEFICIÊNCIA JÁ EXISTIA AO TEMPO DA PRIMEIRA DER.

PARA O RECORRENTE, A ALTERAÇÃO DO INÍCIO DO BPC TAMBÉM DEVE OCORRER SOB O FUNDAMENTO DE QUE "TER DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DE 2023, NÃO DEMONSTRA QUE ELE SÓ FICOU INCAPACITADO NESSE ANO, POIS ELE TAMBÉM POSSUI DOMENTAÇÃO MÉDICA DE 2017 E ENTROU COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019".

A ALEGAÇÃO SEQUER PODE SER CONHECIDA, POR PRECLUSÃO.

EMBORA O AUTOR TENHA OPORTUNAMENTE SE MANIFESTADO SOBRE O LAUDO PERICIAL NO EVENTO 21, ELE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A DATA DE INÍCIO DA DEFICIÊNCIA FIXADA PELA PERITA JUDICIAL. BEM ASSIM, O AUTOR NÃO APRESENTOU ALI QUALQUER REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA ADICIONAL.

LOGO, CUIDA-SE DE INOVAÇÃO DO RECURSO, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA (SÚMULA 86 DAS TR-RJ).

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA, PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA.

O autor, menor impúbere, tem 13 anos atualmente (DN:14/04/2012-Evento 1-OUT5).

O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial é de 26/11/2019 e foi indeferido por não comprovação da deficiência. O procedimento está no Evento 1, PROCADM11.

Houve um requerimento posterior, de 28/03/2023, também indeferido por não comprovação da deficiência (Evento 10, OUT2, Página 1).

A sentença (Evento 49) julgou deferiu o benefício desde a última DER, 28/03/2023, em razão de o início da deficiência ter sido fixado pela perícia médica judicial (laudo no Evento 20; perícia em 17/10/2023) apenas em 30/01/2023, depois do indeferimento do benefício requerido em 26/11/2019 e antes do requerimento seguinte.

Cabe adiantar que o laudo médico judicial não foi impugnado pelo autor, em especial sobre a data de início da deficiência.

O autor recorreu (Evento 61 RECLNO1) "a fim de FIXAR A DATA DA DIB desde a data da DER: 26/11/2019".

Sem contrarrazões (Eventos 64, 66 e 70).

Examino.

Em seu recurso, o autor inicialmente defende que seu requerimento administrativo é de 26/11/2019 e que por ser "a parte mais hipossuficiente não pode ficar prejudicada pela demora do INSS em avaliar o requerimento administrativo.

O processo administrativo deve durar 90 dias e no caso da parte autora DUROU CERCA DE 18 MESES".

A resposta administrativa ocorreu em 10/05/2021.

Sustentou ainda que "na própria Legislação Previdenciária prevê um PRAZO máximo para que o INSS responda aos pedidos administrativos devidamente protocolizados perante a APS.

A Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99) estabelece o prazo de 60 dias para que o INSS, e qualquer autarquia, finalize um processo administrativo.

Contudo, durante a pandemia, o INSS selou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF), assim, tal acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Tema 1.066/STF, segundo o acordo, para as aposentadorias e BPC/LOAS o prazo é de 90 dias para a conclusão da análise.

Não bastasse, a Legislação Extravagante, também estipula um prazo máximo para que a Administração Pública responda aos protocolos administrativos".

A articulação recursal não é suficiente para alterar a data de início do BPC, uma vez que não influencia na distribuição do ônus da prova.

O autor tinha, no processo judicial, o ônus de demonstrar que a deficiência já existia ao tempo da primeira DER.

Para o recorrente, a alteração do início do BPC também deve ocorrer sob o fundamento de que "ter documentação médica de 2023, não demonstra que ele só ficou incapacitado nesse ano, pois ele também possui domentação médica de 2017 e entrou com o requerimento administrativo em 2019".

A alegação sequer pode ser conhecida, por preclusão.

Embora o autor tenha oportunamente se manifestado sobre o laudo pericial no Evento 21, ele não impugnou especificamente a data de início da deficiência fixada pela Perita judicial. Bem assim, o autor não apresentou ali qualquer requerimento de diligência probatória adicional.

Logo, cuida-se de inovação do recurso, que não pode ser conhecida (Súmula 86 das TR-RJ).

Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 5). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
17/09/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 18:22

Conhecido em parte o recurso e não-provido
25/08/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2025 17:05

Determinada a intimação
01/04/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/03/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/03/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/03/2025 12:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 13:25

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/11/2024 18:05

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
22/07/2024 14:06

Juntada de Petição
18/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/04/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/04/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/04/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:49

Determinada a intimação
11/04/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 18:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
28/03/2024 14:06

Juntada de Petição
24/01/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
22/01/2024 13:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/01/2024 12:29

Despacho
11/01/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/12/2023 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/12/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/12/2023 12:57

Determinada a intimação
07/12/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 10:36

Juntada de Petição
02/12/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/11/2023 17:30

Determinada a intimação
17/11/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2023 09:49

Juntada de Petição
03/10/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/10/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/10/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/10/2023 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/09/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 19:09

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS GOMES DA COSTA <br/> Data: 17/10/2023 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS PINHEIRO
27/09/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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