17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5115020-76.2023.4.02.5101/RJAUTOR: VERONICA BASTOS MOREIRAADVOGADO(A): EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183418)SENTENÇADiante do exposto: - JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada (processo nº5066557-45.2019.4.02.5101), com relação ao pedido de não incidência do fator previdenciário, nos termos da fundamentação preliminar. - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB196081995-7, considerando os salários-de-contribuição no empregador Jardim Escola Janelinha para o Mundo Ltda - de 1999 a 2009, que constam na CTPS (evento 1, PROCADM8, fls. 20/22).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
16/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 12:24

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
17/02/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 21:21

Determinada a intimação
23/01/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/04/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:14

Determinada a intimação
29/01/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/11/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 18:33

Determinada a intimação
23/11/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 13:25

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Professor
13/11/2023 13:24

Alterado o assunto processual - De: Professor - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
12/11/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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