15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
12/09/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/09/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002813-40.2024.4.02.5121/RJAUTOR: DAVID MELO MELGACO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA (OAB RJ167627)SENTENÇA19.

Posto isso, resolvo o mérito e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência/LOAS NB 713.791.805-1, a partir da data do requerimento administrativo, em 23/09/2023, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, conforme os parâmetros da fundamentação. 20. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 21.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 22.Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 23.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 24.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 25.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 26. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 27.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 28.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 29.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 30.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se vista ao MPF.
11/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 12:58

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
13/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/04/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/04/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:05

Juntada de Petição
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:27

Convertido o Julgamento em Diligência
17/02/2025 15:08

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 00:04

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/10/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:46

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:21

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/08/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/08/2024 14:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
24/06/2024 14:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/06/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/06/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
03/06/2024 15:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/05/2024 09:47

Juntada de Petição
30/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
24/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVID MELO MELGACO <br/> Data: 29/05/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI B
24/04/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
22/04/2024 16:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/04/2024 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:44

Não Concedida a tutela provisória
19/04/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/04/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 23:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003179-08.2025.4.02.5004

Nyder Orione Ramos Couto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5093097-57.2024.4.02.5101

Nathanael Everton da Silva de Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002678-45.2025.4.02.5104

Rituaali Viagens e Turismo LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Alessa Augusta da Cruz Pereira Faria

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087940-06.2024.4.02.5101

Janaina Ferreira do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001195-40.2022.4.02.5118

Residencial Canela

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/01/2023 09:22

Exibir Processo