09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001030-30.2025.4.02.5104/RJ RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB MG142706) DESPACHO/DECISÃO Eventos 61 e 62: No que tange à impugnação dos honorários do perito, destaco que os honorários destinados ao pagamento de Perito nomeado pelo Juízo devem ser fixados pelo magistrado devendo, para tanto, considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, em conjunto com o tempo a ser destinado para plena elaboração do Laudo pericial a ser apresentado, atentando-se para os Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, o pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que requereu a prova (art. 95, do CPC).

Com base no que estabelece o artigo 95 do CPC c/c o artigo 10 da Lei nº 9.289/96, a remuneração pericial é estabelecida considerando o local da prestação do serviço e a natureza, complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar.

Verifico que a Il. expert apresentou suas justificativas para chegar a tal valor, apontando, de forma clara e esmiuçada, as etapas a serem cumpridas para realização do trabalho pericial, abrangendo: Exame e Análise Documental; Exames do IP do aparelho (celular) no ato contratual; Análise da Geolocalização contratual; Análise dos Algoritmos de Hash acostados nos autos; Confecção das Laudas com elementos Gráficos;Tabela com Cálculos do Hash dos contratos e seus elemento;Elaboração de quadros e anexos exemplificativos entre outros elementos a serem analisados, respostas aos quesitos e montagem do Laudo Pericial, revisão final e acompanhamento do processo.

Neste contexto, constato que o Il.

Perito nomeado se desincumbiu de apresentar as justificativas necessárias para o arbitramento do valor da perícia, de forma plausível e devidamente fundamentada.

Nesse sentido, concluo que o valor postulado a título de verba pericial pelo expert nomeado não se demonstra elevado.

Nestes termos, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais apresentados pelo Il.

Perito nomeado, no patamar de R$ 3.850.00 devendo os réus FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BMG S.A depositarem o valor dos honorários pro rata, no prazo de 15 dias.
04/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:05

Decisão interlocutória
04/09/2025 14:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:39

Juntada de Petição
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
22/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:58

Determinada a intimação
22/08/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:08

Juntada de Petição
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
04/06/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
03/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:39

Decisão interlocutória
02/06/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 19:24

Juntada de Petição
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:33

Juntada de Petição
26/03/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 10:52

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
28/02/2025 11:51

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG142706 - FELIPE BARRETO TOLENTINO)
22/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
21/02/2025 03:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/02/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 19:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/02/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 12:37

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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