15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039944-51.2020.4.02.5101/RJAUTOR: CRISTINA MOREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): MIGUEL CERUTTI RODRIGUES NETO (OAB RJ196178)ADVOGADO(A): PAULO ROBSON DA SILVA SANTOS (OAB RJ188941)ADVOGADO(A): MARCIO NASCIMENTO SILVA DE JESUS (OAB RJ226501)SENTENÇAAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação ao direito à restituição de valores recolhidos à título de imposto de renda referente a declaração anual de ajuste ano-base 2014; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do lançamento tributário (nº 2015/798366814991568 - referente a declaração anual de ajuste ano-base 2014 evento 1, OUT11) e desconstituir o crédito apenas em relação aos valores que correspondem à incidência de Imposto de Renda sobre o montante de juros de mora.

Revogo a tutela anteriormente deferida no evento 13, DESPADEC1. Diante da sucumbência mínima da União, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Suspensa, todavia, sua exigibilidade, haja vista que litiga sob o pálio da justiça gratuita (evento 13, DESPADEC1), com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/15.
11/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:20

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 10:41

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:57

Despacho
18/08/2025 20:46

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 20:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 18/08/2025 20:46:07)
18/08/2025 20:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/10/2020 09:38

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
22/10/2020 03:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
26/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
16/09/2020 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/08/2020 03:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
18/08/2020 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
21/07/2020 18:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2020 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/07/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2020 18:39

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos
21/07/2020 15:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/07/2020 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
07/07/2020 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2020 17:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/07/2020 19:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/07/2020 19:48

Juntada de Certidão
06/07/2020 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF04F para RJRIO07F)
06/07/2020 19:10

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
06/07/2020 19:02

Despacho/Decisão - Interlocutória
06/07/2020 17:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/07/2020 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007373-03.2025.4.02.5117

Isabelle Moraes Mendonca

Uniao

Advogado: Vera Regina Froes Villela

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004507-79.2025.4.02.5001

Acacio Farinella

Delegado da Receita Federal do Brasil Na...

Advogado: Thiago Thadeu Tasso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002270-21.2025.4.02.5115

Elineia dos Reis Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marco Andre de Oliveira Muniz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5095773-41.2025.4.02.5101

Manuela Cristina dos Santos Genezio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camilla Rodrigues Torres Izau

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/09/2025 20:21

Exibir Processo

Processo nº 5070962-90.2020.4.02.5101

Flavio Pentagna Guimaraes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Raphael Silva e Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo