18/09/2025 07:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
12/09/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/09/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024148-87.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PATRICIA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)AUTOR: GABRIEL HENRIQUE SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 715.352.455-0 à parte autora, com efeitos financeiros desde a DER (em 28/06/2024), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
11/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 15:05

Conclusos para julgamento
05/06/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/06/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
07/02/2025 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
13/01/2025 14:01

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
13/12/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:25

Despacho
29/11/2024 09:37

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/11/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
11/11/2024 00:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/11/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
05/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL HENRIQUE SILVA SOARES <br/> Data: 30/10/2024 às 15:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira M
04/09/2024 20:24

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
04/09/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/07/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/07/2024 20:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/07/2024 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:23

Indeferido o pedido
26/07/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2024 17:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2024 16:55

Juntada de Petição
24/07/2024 16:48

Juntada de Petição
24/07/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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