09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000256-04.2024.4.02.5114/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: TEREZINHA DOS SANTOS SIQUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE – GDASS – PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 – REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO – TEMA 294 DA TNU, NO PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ – REGRAMENTO QUE NOVAMENTE CONFERIU CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ O LIMITE DE 70 PONTOS – VIOLAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE, UMA VEZ QUE OS INATIVOS RECEBEM APENAS 50 PONTOS – DECISÃO ISOLADA DO STF, NO RE 1.346.354/PR, DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE, QUE NÃO ALTERA O POSICIONAMENTO FIRMADO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO – SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA reformadA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, para REFORMAR a sentença e condenar o INSS ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004, nos proventos de pensão da parte autora, efetuando o pagamento no mesmo percentual percebido pelos servidores em atividade; bem como das parcelas atrasadas, a partir da vigência da Lei nº 13.324/2016, observada a prescrição quinquenal, e descontados eventuais valores recebidos a mesmo título na esfera administrativa.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedor.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 19:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/05/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/04/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:37

Despacho
06/04/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
19/03/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/03/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 14:13

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 14:56

Conclusos para julgamento
29/07/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/06/2024 13:28

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:16

Juntada de Petição
18/06/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2024 18:42

Juntada de Petição
04/06/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 12:26

Juntada de Petição
12/04/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
26/03/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
26/03/2024 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 14:47

Determinada a intimação
19/02/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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