TRF2 - 5010789-67.2024.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIOZAN MARQUES ALVES

CPF *19.***.*73-04

Advogados

SILVIO CESAR MARTINS

OAB: 026287/ES

CPF *28.***.*14-48

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010789-67.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIOZAN MARQUES ALVESADVOGADO(A): SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287)SENTENÇADISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o réu a averbar nos assentos do autor, MARIOZAN MARQUES ALVES, o período de labor rural reconhecido nesta sentença, qual seja, 19/06/1981 a 19/06/1987, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição com o tempo total de 36 (trinta e seis) anos, 9 (nove) meses e 17 (dezessete) dias.

    CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 10/09/2024 (data do requerimento administrativo), e a DIP - Data do Início do Pagamento na presente data.

    A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

    Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

    Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

    Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para implantar o benefício e apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

    Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 11/09/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/09/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/09/2025 16:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/09/2025 13:02

    Juntado(a)

  • 16/05/2025 18:18

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 24/01/2025 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/01/2025 17:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 23/01/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 17/01/2025 14:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/01/2025 07:20

    Juntada de Petição

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 09/12/2024 22:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 22:27

    Determinada a intimação

  • 09/12/2024 13:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2024 10:42

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESCAC02F)

  • 05/12/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 17:33

    Declarada incompetência

  • 04/12/2024 14:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2024 12:25

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS506J)

  • 04/12/2024 12:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/12/2024 12:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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