17/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002017-17.2021.4.02.5004/ESEMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA3.

DISPOSITIVO Do exposto: 1.

Com fulcro no parágrafo único do art. 354 combinado com o inciso II do § 4º do art. 917 do CPC/2015, extingo parcialmente o processo, sem exame do mérito, no que concerne à alegação de excesso de execução e demais questionamentos de valores que não foram devidamente especificados ou instruídos com cálculo que a parte embargante entende correto. 2.

Quanto às demais alegações enfrentadas na fundamentação desta sentença, rejeito os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção concedida no art. 7º da Lei n. 9.289/1996.

Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte embargada, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Entretanto, ante a gratuidade de justiça concedida, os honorários advocatícios sucumbenciais ficam, desde logo, com a exigibilidade suspensa.

Tais obrigações tornar-se-ão devidas na hipótese de, em cinco anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, deixar de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão de gratuidade.

Expirado esse prazo sem que a condição de hipossuficiência seja revertida, tais obrigações do beneficiário ficarão extintas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Traslade-se cópia desta sentença para a execução correspondente (n. 0109143-61.2014.4.02.5004).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/08/2025 12:57

Conclusos para julgamento
14/08/2025 19:19

Despacho
14/08/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 15:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50109667020224020000/TRF2
30/07/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/07/2025 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/05/2025 18:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50109667020224020000/TRF2
30/01/2025 08:29

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
21/01/2025 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/01/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/01/2025 08:54

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
22/10/2024 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/09/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 21:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/02/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/10/2023 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/10/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2023 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
31/01/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/12/2022 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
11/10/2022 16:52

Decisão interlocutória
25/08/2022 14:19

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 13:58

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
02/08/2022 14:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50109667020224020000/TRF2
01/08/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2022 12:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 50109667020224020000/TRF2
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2022 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 17:54

Decisão interlocutória
18/05/2022 16:09

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/01/2022 14:14

Juntada de Petição
13/12/2021 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2021 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/12/2021 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2021 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2021 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2021 19:29

Decisão interlocutória
10/06/2021 11:50

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2021 14:51

Distribuído por dependência - Número: 01091436120144025004/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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