TRF2 - 5016882-49.2024.4.02.5001

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016882-49.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: TOTALMAQ COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): ERNESTO HENRIQUE RIBEIRO ADVERSI (OAB ES027086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de TOTALMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao regime do SIMPLES NACIONAL, consubstanciados nas CDA’s 72 4 20 007240-64, 72 4 21 005956-90, 72 4 21 011884-00 e 72 4 21 024480-31.

Regularmente citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade em que defendeu a ocorrência da prescrição, na forma do artigo 174 do CTN (evento 18).

A União, por sua vez, apresentou impugnação em que argumenta que os créditos tributários exequendos mais antigos (CDA: 72 4 21 011884-00) foram constituídos por declaração em 2016, mas posteriormente o contribuinte aderiu a parcelamento em 28/09/2021, que foi rescindido em 05/10/2023, não se configurando a prescrição alegada (evento 25). É o relatório.

Decido.

Como visto no relatório, a excipiente sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública quanto aos créditos tributários em cobrança, matéria cognoscível por meio de exceção de pré-executividade.

Consoante se verifica da inicial, os créditos cobrados nesta execução fiscal dizem respeito a tributos alcançados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e sujeitos a lançamento por homologação, os quais, em regra, são acompanhados de obrigação acessória (art. 113, § 2º, do CTN), que atribui ao sujeito passivo o dever de prestar declaração, informando a base de cálculo e os valores recolhidos.

Apresentando o sujeito passivo a declaração e não procedendo ao pagamento antecipado do tributo, tem-se entendido desnecessária a realização de lançamento, quando a Fazenda concorda com o débito apurado.

Isto porque os dois objetivos do lançamento já foram obtidos: o quantum já está fixado e dele já tem ciência o sujeito passivo.

O fisco deve propor a execução desde logo, não havendo que se falar na hipótese em prazo decadencial.

Quanto à prescrição, entende o Superior Tribunal de Justiça que a fluência do prazo se dá a partir do momento em que se torna exigível o crédito tributário, obtendo ele tal condição a partir do momento em que se deu o vencimento do prazo para o pagamento do tributo referido na DECLARAÇÃO, ou a partir da data de entrega da própria declaração, o que for posterior.

Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.

INÍCIO DO PRAZO.

ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  EM  RECURSO  REPETITIVO.

DOCUMENTO INFORMATIVO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  COGNIÇÃO  DE  OFÍCIO  NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.    INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   282/STF.   INÉRCIA.

NECESSIDADE    DE   REVOLVIMENTO   DE   MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela União contra Ad'oro  S/A,  tendo  por  objeto a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 32.062.890,41 (trinta e dois milhões sessenta e dois mil oitocentos  e  noventa reais e quarenta e um centavos), em fevereiro de 2007. 2.  O juízo de primeiro grau acolheu a Exceção de Pré-Executividade, declarando  "prescritos os créditos executados datados de 14/06/2002 e anteriores a ele (...)." O  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região, em juízo de retratação, deu  parcial  provimento  ao  Agravo  de Instrumento interposto pela Fazenda  Nacional,  firmando  "o  marco interruptivo da prescrição a data  de  distribuição  da demanda, de forma que estão prescritos os créditos  tributários  anteriores  a  7  de  março de 2002".

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 3.

O juízo de retratação realizado pela Corte   de  origem  não  importa  em  perda  do  objeto  do  recurso fazendário, uma vez que remanesce a discussão acerca da constituição do   crédito  tributário  mediante  a  apresentação  de  declarações retificadoras. 4.  A  Fazenda Nacional suscitou, nos Embargos de Declaração, que os créditos em cobrança foram constituídos por declarações apresentadas pela  própria  contribuinte.  O Tribunal a quo, todavia, rejeitou os Aclaratórios,  desprezando  o argumento de que o prazo prescricional só se teria iniciado com a entrega de tais documentos. 5.  Tratando-se  de  matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada  a  qualquer  tempo  e  grau  de jurisdição.

Assim, não cabe qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de documento  informativo  das  datas  de  entrega  das  declarações em Embargos  de  Declaração,  por  constituir  o termo inicial do prazo prescricional  "questão  de  ordem  pública  apreciável até mesmo de ofício (não sujeita, portanto, a preclusão)" (AREsp 111.973/SP, Rel.

Min.  Mauro  Campbell  Marques, publ. 16.10.2013).

Precedentes: REsp 1.685.565/SP,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 10.10.2017;   AgInt   no  AREsp  1.042.991/SP,  Rel.  Min.  Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 6.   Havendo  nos  autos  a  indicação  das  datas  de  entrega  das declarações  que  constituíram  o  crédito  tributário,  aplica-se à espécie  o  entendimento  firmado  no  Recurso  Especial  repetitivo 1.120.295/SP. 7.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no sentido de que "o termo inicial  do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa  aos  tributos  sujeitos  ao lançamento por homologação tem início  com  a  constituição  definitiva  do crédito tributário, que ocorre  com  a  entrega  da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando  o  valor  a  ser  recolhido,  ou  o  do vencimento do tributo,  o  que for posterior" (REsp 1.651.585/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.4.2017).

Precedentes: AgInt no AREsp 1.156.024/RJ,   Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe 30.4.2018; REsp 1.169.963/SC, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 8.  A  Corte  de  origem analisou de forma incompleta a argumentação expendida  pela  recorrente, não enfrentando questão capaz, em tese, de  infirmar  a  conclusão  adotada.  Para  a  determinação do termo inicial  do  prazo prescricional, é imprescindível a fixação da data exata  da  constituição do crédito em cobrança, sob pena de violação do  art.  174  do CTN ("a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da sua constituição definitiva").

RECURSO  ESPECIAL  DE  AD'ORO S/A 9.

A empresa Ad'oro S/A pugna pelo reconhecimento  da  prescrição "no quinquênio que antecede a citação da empresa, ocorrida de forma tácita em 15 de junho de 2007, em face da  não  ocorrência  da  interrupção  prevista  no artigo 219 do CPC (...)".  Afirma  que "a pretensão executória está prescrita em razão do  decurso  do  prazo quinquenal entre a citação da empresa, ante a inércia  da  Exequente em realizar os atos tendentes a citação". 10.

Ao dirimir a controvérsia, em juízo de retratação, a Corte de origem consignou que estariam prescritos os créditos tributários anteriores a  7.3.2002, uma vez que o marco interruptivo da prescrição retroage à  propositura  da  ação,  nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973: "(...)  conclui-se  que  deve  ser exercido juízo de retratação para firmar o marco interruptivo da prescrição na data da distribuição da demanda,  de  forma  que  estão  prescritos  os créditos tributários anteriores a 7 de março de 2002". 11. (...)  14.  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional parcialmente provido,  para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal  da  3ª  Região,  para  que se manifeste de forma expressa e conclusiva sobre a data de constituição do crédito tributário objeto da presente lide, considerando o estabelecido no art. 174 do CTN. 15.

Recurso Especial de Ad'oro S/A não conhecido. (grifei) (STJ - REsp 1766129 / SP RECURSO ESPECIAL 2018/0230219-8 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 13/11/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2018).

Na hipótese, os créditos tributários consubstanciados nas CDA’s 72 4 20 007240-64, 72 4 21 024480-31, 72 4 21 011884-00 e 72 4 21 005956-90 foram definitivamente constituídos por meio de Declaração entregue ao Fisco, com vencimentos, respectivamente, nos seguintes períodos: 20/12/2019; 21/08/2020 a 21/09/2020; 20/07/2016 a 21/05/2018; 20/01/2020 a 21/12/2020.

Não obstante, de acordo com os documentos juntados pela União (evento 25), a executada aderiu ao parcelamento dos referidos débitos em 28/09/2021, ou seja, em menos de cinco anos contados do vencimento mais remoto da dívida, que se deu em 20/07/2016, ocasião em que houve a interrupção da prescrição, na forma do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN.

O parcelamento, contudo, foi encerrado por rescisão em 06/12/2023.

Consoante enuncia a Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos, "o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado".

Como não houve o decurso do prazo de cinco anos entre a rescisão do parcelamento, em 06/12/2023, e o ajuizamento da execução fiscal, na data de 03/06/2024 (evento 1), tendo o despacho que determinou a citação da executada (marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005) ocorrido em 07/06/2024, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, não há que se falar em prescrição na forma do disposto no art. 174, caput, do CTN.

Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 18.

Requeira a União o que entender por direito, no prazo de 05(cinco) dias.

P.I.