TRF2 - 5021067-96.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 12:40
Juntada de Petição
-
19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021067-96.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JORGE LUIZ SANTOS CARDOSOADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o AHRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos desdem o quinquênio anterior à propositura da demanda, observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida.
A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
18/09/2025 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/09/2025 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/09/2025 08:21
Julgado procedente o pedido
-
17/09/2025 17:13
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
28/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
-
25/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
-
24/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 15:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
-
24/07/2025 13:11
Juntada de Petição
-
23/07/2025 16:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/07/2025 16:26
Concedida a gratuidade da justiça
-
21/07/2025 16:00
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2025 08:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/07/2025 08:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5011686-38.2024.4.02.5118
Jorge Julio Madalena
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Maria Elizabeth Costa da Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5006648-39.2024.4.02.5120
Luzevir Luan Rodrigues da Silva
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 26/08/2025 16:46
Processo nº 5003799-31.2022.4.02.5002
Leonardo Santos Ribeiro
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Gilmar Zumak Passos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5003790-69.2022.4.02.5002
Alexsandro Moraes Siqueira
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5007930-78.2025.4.02.5120
Guilherme de Oliveira Rodrigues
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Lenda Tam
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00