18/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/09/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007478-35.2024.4.02.5110/RJAUTOR: LILIANE FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré, no que se refere ao serviço prestado pela autora junto ao Hospital Federal de Bonsucesso, ao pagamento das quantias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90), cujos valores serão apurados com base no divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, respeitada a prescrição quinquenal (limitado retroativamente a 10/07/2019) e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título.

Os valores pretéritos deverão ser apurados no cumprimento de sentença, devendo incidir o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/09, no que se refere a juros e correção monetária, de modo que seja aplicada a TR (índice da caderneta de poupança) até 25/03/2015, passando, a partir de então, a correção monetária a correr pelo IPCA-E (conforme a modulação dos efeitos da ADIn 4.357/DF) e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Gratuidade de justiça indeferida no despacho de evento 11.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
16/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 13:18

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 17:55

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:26

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 17:15

Juntada de Petição
20/02/2025 16:32

Conclusos para julgamento
12/12/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:58

Determinada a intimação
04/12/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 13:39

Determinada a citação
29/08/2024 00:09

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJSPE01S)
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:34

Declarada incompetência
12/08/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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