17/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5055822-40.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATO JOSE IGNACHITTI MILHIOLO (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)REQUERENTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição inicial atribuindo valor simbólico à causa de R$ 500,00. Determinada a emenda da inicial quanto correto valor a ser atribuído, para que corresponda ao conteúdo econômico do pedido, foi atribuído pela parte autora o valor de R$ 1.000,00, igualmente irrisório.

Pois bem.

Como se sabe, o valor da causa deve refletir, ainda que de forma estimada, o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo (art. 291 do CPC).

No presente caso, verifica-se que os valores simbólicos indicados (R$ 500,00 ou R$ 1.000,00) não correspondem à realidade econômica da demanda e não refletem a extensão provável do crédito a ser executado.

Este, por sua vez, tampouco podem ser considerado ínfimo a ponto de dispensar a devida correção.

Considerando os parâmetros objetivos da sentença coletiva, notadamente, (i) o percentual reconhecido judicialmente (3,17%); (ii) o período de incidência estimado em aproximadamente 84 meses; (iii) a remuneração média dos substituídos; (iv) e a incidência de correção monetária e juros de mora, de rigor a correção, por arbitramento, do valor da causa.

Assim, há de ser fixado o valor da causa, de ofício, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título provisório, até a apresentação dos cálculos detalhados pela ré.

Tal providência se justifica para melhor adequação do feito às regras de competência e de processamento (art. 292, §§ 2º e 3º, CPC), sem prejuízo de futura alteração do valor da causa após a liquidação.

Considerando que a ação é de cumprimento individual de sentença coletiva, o Juízo fixa, de ofício, o valor da causa, provisoriamente, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base nos seguintes critérios: Diante do exposto: (i) RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a teor do art. 292, 3º, do CPC; e (ii) INTIME-SE a parte autora para: a) recolher as custas processuais complementares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); e b) juntar cópia da identidade e CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC).
15/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:10

Determinada a intimação
11/09/2025 13:31

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2025 16:56

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121115920254020000/TRF2
10/09/2025 16:37

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2025 09:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121115920254020000/TRF2
28/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:04

Juntada de Petição
28/08/2025 14:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 10 e 9 Número: 50121115920254020000/TRF2
28/08/2025 14:02

Juntada de Petição
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
05/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:15

Determinada a intimação
05/08/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:31

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 11:55

Redistribuído por sorteio - (RJRIO10F para RJRIO15F)
06/06/2025 18:52

Despacho
06/06/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 09:37

Distribuído por dependência - Número: 00009062120004025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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