12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085145-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEANDRO GOMESADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por LEANDRO GOMES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de “folgas indenizadas” denominadas e “Dobra”, “Dif.

Dobra” e/ou “Dia Extra”, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$15.523,30 (quinze mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta centavos).

Como causa de pedir, a parte autora alega, em resumo, que a verba em questão possui natureza indenizatória e, portanto, estaria isenta de Imposto de Renda. 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 2.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Após, voltem os autos conclusos.
10/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:25

Decisão interlocutória
22/08/2025 20:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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