15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053871-16.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de HB ESCOLA DE IDIOMAS LTDA e BIANCA DA SILVA SIMOES LIMA.

A executada BIANCA DA SILVA SIMOES LIMA, regularmente citada, conforme certidão do evento 15, não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal.

A empresa executada HB ESCOLA DE IDIOMAS LTDA foi considerada citada, na pessoa de sua representante (evento 86).

Intimada a parte exequente, esta requer na petição do evento 92, o prosseguimento do feito, com a penhora do numerário de contas bancárias de titularidade das partes executadas com a utilização da ferramenta da "teimosinha", no valor de R$ 232.270,99 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta reais e noventa e nove centavos), conforme planilhas anexadas, bem como requer a consulta aos sistemas Renajud e Infojud. É o relatório do necessário.

Decido. 1 - Considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) BIANCA DA SILVA SIMOES LIMA, CPF *79.***.*89-37 e HB ESCOLA DE IDIOMAS LTDA, CNPJ 11.***.***/0001-41, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 232.270,99 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta reais e noventa e nove centavos). 2 - Defiro o uso da ferramenta "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, em homenagem ao princípio da efetividade da execução, tendo em vista que trata-se de uma nova ferramenta legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, visando garantir maior celeridade aos processos de execução e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 3 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 4 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 5 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação da(s) parte(s) executada(s), proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 6 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 7 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio. Ressalte-se que como valor irrisório entender-se-á o valor menor que 1% do valor executado, até o limite de R$ 1.500,00.

Penhorado valor superior a R$ 1.500,00, o bloqueio deverá ser mantido, independentemente do valor da dívida. Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 9 - Sem prejuízo, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s).

Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente. 10 - Outrossim, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Infojud, requisite-se à Receita Federal o encaminhamento a este Juízo, das últimas 3 (três) declarações de ajuste anual do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s), assim como da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente e proceda-se à inclusão do sigilo processual em relação aos documentos referentes ao Infojud. 11 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 12 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 13 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 14 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. 15 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da(s) parte(s) executada(s), a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da(s) parte(s) executada(s), conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC. 16 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da(s) parte(s) executada(s). 17 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional. 18 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 19 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
11/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 16:53

Decisão interlocutória
15/07/2025 02:48

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 09:07

Juntada de Petição
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
20/06/2025 11:37

Juntada de Petição
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/05/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/04/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:59

Determinada a intimação
24/01/2025 14:42

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
25/10/2024 19:34

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2024 13:27

Juntada de Petição
11/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
03/09/2024 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/07/2024 15:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
18/07/2024 18:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
15/07/2024 21:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
09/07/2024 11:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
27/06/2024 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
26/06/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
26/06/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
26/06/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
24/06/2024 15:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/06/2024 15:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/06/2024 15:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/06/2024 15:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/06/2024 12:39

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2024 14:35

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2024 13:02

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/05/2024 15:11

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/05/2024 13:07

Juntada de Petição
10/05/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 16:57

Despacho
23/04/2024 13:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
20/03/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 15:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
04/01/2024 10:08

Juntada de Petição
20/12/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/11/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/11/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:18

Despacho
27/11/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
12/09/2023 12:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
12/09/2023 12:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
23/08/2023 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
23/08/2023 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
23/08/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2023 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/08/2023 14:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/08/2023 14:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2023 15:06

Despacho
08/08/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2023 13:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
08/08/2023 13:09

Juntada de Petição
03/08/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/08/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
08/05/2023 15:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
26/04/2023 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
26/04/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
24/04/2023 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/04/2023 16:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/04/2023 16:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/03/2023 09:02

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2023 13:43

Juntada de peças digitalizadas
19/01/2023 15:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
07/01/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2022 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
07/12/2022 16:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/10/2022 16:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
27/09/2022 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
08/09/2022 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/09/2022 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
08/09/2022 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
06/09/2022 16:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/09/2022 16:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/08/2022 15:08

Expedição de Mandado
30/07/2022 15:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
28/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/07/2022 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2022 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 13:25

Determinada a citação
19/07/2022 11:52

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2022 11:49

Juntada de Certidão
18/07/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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