TRF2 - 5007042-12.2025.4.02.5120

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007042-12.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JANE CHRISTINA DE OLIVEIRA CONCEICAOADVOGADO(A): MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA (OAB RJ177321) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização Trata-se de ação, proposta por JANE CHRISTINA DE OLIVEIRA CONCEICAO, em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS), por meio da qual pretende a declaração da inexistência de débito relacionado ao auxílio emergencial,  a devolução em dobro dos valores já descontados e indenização por danos morais.

A autora, Jane Christina de Oliveira Conceição, pessoa com deficiência, teve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido administrativamente pelo INSS a partir de 17/03/2025.

No entanto, ao receber os primeiros pagamentos, constatou ausência de valores devidos e descontos indevidos.

Ela deveria ter recebido R3.744,40 referentes a março, abril e maio de 2025, mas os valores foram reduzidos e parcialmente pagos, com descontos sucessivos de R 455,40, totalizando R910,80.

Foi informada de que os descontos seriam referentes à devolução do auxílio emergencial recebido em 2020, sem ter sido previamente notificada ou ter ciência de qualquer irregularidade na concessão.

Até agora, foram descontados R 4.654,40, prejudicando sua subsistência, já que o BPC tem natureza alimentar e é impenhorável, conforme prevê a legislação.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- Apresentar o comprovante de residência atualizado, dos últimos três meses, em que conste a data de emissão.

A apresentação do comprovante de residência atualizado é importante para aferição do juízo competente para julgamento da causa.

A parte deve juntar documento (preferencialmente conta de consumo: água, luz, internet, telefone, etc.) em nome do próprio autor ou, na falta de documento em nome próprio, em nome de terceiro acompanhado de documento de identificação e de declaração que ateste a residência do autor no endereço indicado.

Decorrido sem cumprimento, venham os autos para sentença de extinção.

Cumprido, voltem os autos conclusos para análise da inicial.