TRF2 - 5015042-66.2023.4.02.5121
1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 91
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17/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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17/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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16/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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16/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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16/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015042-66.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MIRIAN ETELVINA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de requerimento de destaque de honorários contratuais em favor de pessoa jurídica constituída pelo(a,s) patrono(a,s). 2.
Observo que a procuração (evento 1) contém o(a,s) advogado(a,s) como mandatário(a,s), sem qualquer menção à pessoa jurídica. 3.
Conforme disposto no art. 15, º 3º, da Lei nº. 8.906/94, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 4.
Assim sendo, indefiro o destaque de honorários contratuais em favor da sociedade. 5. Neste sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1114785/SP: “(...) Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.
Precedentes do STJ.” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/08/2011). 6.
Intime-se. -
15/09/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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15/09/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/09/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/09/2025 16:42
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-56
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15/09/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
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15/09/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 14:08
Decisão interlocutória
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12/09/2025 17:42
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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25/08/2025 09:36
Juntada de Petição
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20/08/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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13/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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08/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 14:08
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO43
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16/07/2025 14:12
Remetidos os Autos - RJRIO43 -> RJRIOSECONT
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16/07/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 12:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
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16/07/2025 11:51
Juntado(a)
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/07/2025 18:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
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10/07/2025 12:15
Juntado(a)
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08/07/2025 12:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
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03/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 18:32
Juntado(a)
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30/06/2025 15:32
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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26/06/2025 16:51
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
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14/05/2025 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
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07/05/2025 19:08
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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30/04/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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29/03/2025 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/03/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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27/01/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2025 18:20
Determinada a intimação
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23/01/2025 17:52
Conclusos para decisão/despacho
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01/12/2024 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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29/10/2024 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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18/10/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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10/10/2024 22:23
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 21:48
Juntada de Petição
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01/10/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 16:41
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/09/2024 16:40
Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
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10/09/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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16/08/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/08/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 16:24
Julgado procedente o pedido
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07/08/2024 17:27
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/06/2024 12:57
Conclusos para julgamento
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19/06/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/05/2024 22:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/05/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/04/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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10/04/2024 13:56
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE14F)
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10/04/2024 13:56
Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 10/04/2024 13:40. Refer. Evento 8
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10/04/2024 13:29
Juntada de Petição
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08/04/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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31/01/2024 13:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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23/01/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
23/01/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/01/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 11:25
Despacho
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22/01/2024 18:32
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2024 18:17
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 10/04/2024 13:40
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17/01/2024 13:26
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE14F para CESOLRIOJ)
-
16/01/2024 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/01/2024 19:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/01/2024 16:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/01/2024 16:18
Determinada a citação
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11/01/2024 15:43
Conclusos para decisão/despacho
-
24/11/2023 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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