19/09/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/09/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002291-70.2024.4.02.5102/RJAUTOR: EDILENE ARAUJO SILVAADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 20/09/2023 (dia após a cessação do benefício por incapacidade temporária NB 640.161.853-3); ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das parcelas pretéritas, acrescidas de juros e correção monetária, compensando os valores já recebidos, se for o caso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:48

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 16:18

Juntada de Petição
02/07/2025 11:20

Juntada de Petição
20/05/2025 11:14

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/05/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/05/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/05/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/05/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/04/2025 17:37

Determinada a intimação
26/04/2025 20:43

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
29/03/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/03/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:20

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2024 16:09

Conclusos para julgamento
12/08/2024 17:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/07/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/07/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/07/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:33

Juntada de Petição
04/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/05/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/05/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/05/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/04/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/04/2024 14:44:16)
30/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 13
26/02/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 19:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/02/2024 23:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
23/02/2024 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2024 23:06

Juntada de Petição
22/02/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/02/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/02/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/02/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:45

Intimado em Secretaria
19/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
19/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILENE ARAUJO SILVA <br/> Data: 05/04/2024 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
19/02/2024 12:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/02/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 12:32

Determinada a citação
19/02/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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