29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001774-25.2025.4.02.5104/RJAUTOR: MARCOS WILLIS TEIXEIRAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ168849)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, ?b?, do CPC.

Intime-se a CEAB-DJ para proceder em 30 dias à implantação do benefício, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP referida na forma do acordo.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Fica o INSS condenado ao ressarcimento dos honorários periciais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 5 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Certifique-se o trânsito em julgado na presente data.

Em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Juntada a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01; c) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e d) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
09/05/2025 17:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
09/05/2025 17:09

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
05/05/2025 13:57

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21
05/05/2025 10:49

Recebidos os autos do STJ
03/05/2024 17:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
22/09/2022 10:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
21/09/2022 20:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
21/09/2022 20:25

Juntada de Certidão
16/09/2022 17:18

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
16/09/2022 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
16/09/2022 17:06

Decisão interlocutória
16/09/2022 15:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
16/09/2022 15:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
16/09/2022 15:15

Juntada de Petição
29/08/2022 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/08/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
25/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
18/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
26/07/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/07/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/07/2022 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/07/2022 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 20:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
25/07/2022 20:14

Recurso Especial não admitido
22/06/2022 16:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
22/06/2022 16:53

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
22/06/2022 11:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
21/06/2022 19:04

Juntada de Petição
15/06/2022 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
09/06/2022 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/06/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2022 13:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/06/2022 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
03/05/2022 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/05/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/05/2022 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/05/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 12:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
02/05/2022 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/04/2022 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/03/2022 16:27

Juntada de Certidão
17/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2022 Data da sessão: 05/04/2022 13:00:00
17/03/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 05 de ABRIL de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5002904-69.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: MARCELA MARCOLIN PERINGER (RÉU) ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) ADVOGADO: RAFAELA MENEZES GARCIA (OAB RJ220854) APELANTE: MZP APOIO DE SERVICOS EMPRESARIAL - EIRELI (RÉU) ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) ADVOGADO: RAFAELA MENEZES GARCIA (OAB RJ220854) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
15/03/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/03/2022 16:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/04/2022 13:00 Sequencial: 119
09/03/2022 18:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
15/02/2022 13:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
12/02/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/02/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/02/2022 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/02/2022 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/02/2022 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/02/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 16:58

Juntada de Petição
01/02/2022 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
01/02/2022 15:01

Determinada a intimação
01/02/2022 11:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
01/02/2022 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/01/2022 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/01/2022 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/01/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 11:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
14/01/2022 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/12/2021 19:17

Sentença confirmada - por unanimidade
25/11/2021 12:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2021
17/11/2021 15:17

Juntada de Certidão
12/11/2021 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/11/2021 23:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/12/2021 13:00 Sequencial: 121
06/10/2021 21:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
28/09/2021 15:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
28/09/2021 15:57

Juntada de Certidão
21/09/2021 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
21/09/2021 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
20/09/2021 14:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
20/09/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/09/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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