19/09/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/09/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008053-22.2024.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOREQUERENTE: ALEX WILLIAN DA CONCEICAO GOMESADVOGADO(A): KHATERYN FIRMINO DE OLIVEIRA (OAB RJ255905)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/09/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 19:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-80
18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008053-22.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ALEX WILLIAN DA CONCEICAO GOMESADVOGADO(A): KHATERYN FIRMINO DE OLIVEIRA (OAB RJ255905) DESPACHO/DECISÃO Verifico que foi juntado pela patrona da causa contrato de honorários advocatícios estabelecidos em 35% (trinta e cinco por cento), sobre o valor (montante) do crédito, e outros valores de serviços administrativos.

Contudo, o entendimento deste Juízo é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor, especialmente em se tratando de um processo em trâmite no Juizado Especial Federal.

Aliás, nesse sentido é a jurisprudência da Terceira Turma do STJ (Resp. 1.155.200-DF, 22/02/2011).

Ante o exposto, defiro nestes autos apenas a reserva do crédito no percentual de 30%, a título de honorários contratuais; devendo ser ressaltado que o advogado poderá pleitear e discutir os seus direitos relativos aos honorários na via processual adequada, mediante contraditório e ampla defesa.

Promova a Secretaria o cadastro das RPVs.

Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite-se o pagamento.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/09/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/09/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 13:37

Despacho
16/09/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 18:41

Juntada de Petição
21/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:15

Despacho
20/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 17:57

Juntada de Petição
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:24

Despacho
10/06/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 14:11

Transitado em Julgado - Data: 31/05/2025
09/06/2025 11:55

Juntada de Petição
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 09:54

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
09/05/2025 16:46

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
07/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/04/2025 16:36

Homologada a Transação Parcial
29/04/2025 13:46

Conclusos para julgamento
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 39
25/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:49

Determinada a intimação
24/04/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/04/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 13:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2025 17:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:43

Determinada a intimação
31/03/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:00

Juntada de Petição
06/03/2025 12:03

Juntada de Petição
06/03/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/01/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 11:55

Juntada de Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
25/11/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEX WILLIAN DA CONCEICAO GOMES <br/> Data: 31/01/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
25/11/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 19:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:41

Determinada a intimação
22/10/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 21:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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