19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022601-10.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ANA LUCIA VICTORIAADVOGADO(A): LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANA LÚCIA VICTORIA, em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), objetivando a legalização do apartamento (unidade) objeto do contrato de arrendamento, bem como o fornecimento de toda a documentação necessária para a transferência do referido imóvel, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. A unidade habitacional está localizada na Rua Otávio Moreira de Melo, 263, bloco 13, apartamento 102, Mangueiras, Nova Iguaçu.

Requer a condenação do réu a pagar a indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) por cada contrato de arrendamento, acrescidos de juros e correção monetária e a inversão do ônus da prova. Requer, ainda, a intimação do Cartório do 4º Ofício da ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Iguaçu, na pessoa de seu representante, a fim de que remeta aos autos toda documentação que deu origem ao empreendimento, matrícula nº: 19.125 contida no livro nº 02 ficha 01, bem como para que informe ao juízo a situação do imóvel e suas pendências.

Contestação no evento 27.1.

Réplica no evento 30.1.

No evento 35.1, a CEF informa que o registro da incorporação e averbações da convenção do condomínio na matrícula mãe do condomínio Residencial Iguaçu foram efetuados em 04/2024, e que a parte autora deverá entrar em contato com a Administradora Imperial, para fins de prosseguimento e conclusão da transferência de propriedade do imóvel.

Declara, ainda, que, para a formalização do contrato de compra e venda, será necessária a apresentação da documentação atualizada dos arrendatários e do imóvel, caso essa documentação ainda não tenha sido apresentada pela autora à administradora.

CEF diz que não há outras provas a produzir 48.1.

No evento 49.1, a parte autora informa que está providenciando a documentação exigida pela ré para realizar a transferência de titularidade do imóvel ao seu nome.

Decido Considerando a manifestação da parte autora no evento, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar junto aos autos que apresentou a documentação atualizada dos arrendatários e do imóvel à administradora.

Atendido, dê-se vista à CEF.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.
17/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:59

Decisão interlocutória
31/07/2025 18:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
29/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 21:44

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:37

Decisão interlocutória
01/04/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 16:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EXCLUÍDA
01/04/2025 16:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - EXCLUÍDA
13/02/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 22:17

Juntada de Petição
09/12/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 14:57

Decisão interlocutória
10/10/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/07/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 16:24

Juntada de Petição
04/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/06/2024 13:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/06/2024 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:08

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PROC 15 - DECLPOBRE 16 - RG 17 - RG 18 - END 19 - CERTCAS 20 - CONTR 21 - OUT 22 - OUT 23 - OUT 24 - PROC 25 - DECLPOBRE 26 - RG 27 - END 28 - OUT 29 - CONTR 30 - OUT 31 - OUT 32 - OUT 33 - PROC 34 - DECLPOBRE
22/03/2024 15:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TANIA SILVA - EXCLUÍDA
22/03/2024 15:06

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50029773820244025110
22/03/2024 15:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA ANGELA DIOGO DA SILVA DE AZEVEDO - EXCLUÍDA
22/03/2024 15:06

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50029765320244025110
22/03/2024 15:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEBORA SANTOS BRANDAO - EXCLUÍDA
22/03/2024 15:05

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50029756820244025110
22/03/2024 15:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENAILDO MAMEDE DOS SANTOS - EXCLUÍDA
22/03/2024 15:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIELLE SARMENTO DO PRADO - EXCLUÍDA
22/03/2024 15:04

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50029748320244025110
22/03/2024 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9, 8, 7, 5, 4 e 6
21/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:08

Despacho
18/12/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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